(DOC. VP 212.2643.3006.4500)

STJ. Civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de registros de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Prequestionamento. Ausência em parte. Prazo de guarda dos registros. Requerimento intempestivo. Quebra de sigilo. Necessidade de preenchimento dos requisitos legais.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/01/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/06/2019 e atribuído ao gabinete em 19/08/2020. 2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese dos autos, as recorridas podem ser obrigadas a fornecer os dados de registros de acesso solicitados pela recorrente. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Caracteriza-se pro

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