(DOC. VP 870.3540.7197.8570)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. POSTAGEM OFENSIVA À HONRA PESSOAL DA AUTORA. EXCLUSÃO DA POSTAGEM E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. LIDE QUE DEVE SER EXAMINADA SOB A ÓTICA DA LEI 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIZAÇÃO DA REDE SOCIAL SOMENTE SE, APÓS NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, NÃO RETIRAR A POSTAGEM DO AR. IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA «URL» EM QUE ESTÁ HOSPEDADO O MATERIAL QUE SE PRETENDA REMOVER. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO AGIR DO 2º RÉU FACEBOOK. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO POSTADO NAS REDES SOCIAIS QUE DEVE SER DIRIGIDA À 1ª RÉ. SENTENÇA QUE MERECE REPARO TÃO SOMENTE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA 1ª RÉ. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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