(DOC. VP 173.1584.8002.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte rodoviário. Imposição de instituição de guichê prioritário para idoso. Súmula 7/STJ. Divulgação nos terminas e na internet sobre gratuidade de passagem e concessão de descontos. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal consignou não ter sido demonstrado pelas provas constantes dos autos, que a procura do serviço exigisse da Empresa de Transporte Rodoviário a instalação de um guichê de atendimento exclusivo. Isso porque que o atendimento prioritário já existente é o bastante para suprir as necessidades do idoso. A inversão do julgado demandaria reexame de matéria fática, o que desafia a Súmula 7/STJ. 2. Não se pode exigir da empresa de transporte terrestre o serviço de divulga�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote