Jurisprudência sobre
extincao do processo coisa julgada

851 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Coisa julgada. Preclusão. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Inexistência de violação. Direito de extensão. Lei Complementar 76/1993, art. 4º. Desapropriação indireta. Causas de pedir distintas. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Premissas fáticas. Rediscussão. Inviabilidade. Prazo vintenário.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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853 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «COISA JULGADA. NORMAS COLETIVAS". «ERRO DE CÁLCULOS. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS". «AUTOMAÇÃO. EXTINÇÃO DO TRABALHO". NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei 13.015/2014, consta a exigência de que o Recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. É entendimento desta Corte o de que inexiste litispendência entre Ação Coletiva e Reclamação Trabalhista Individual, porque não há identidade de partes entre as ações, ante o disposto na Lei 8.078/90, art. 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual as ações coletivas previstas nos, I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST e com a legislação de regência, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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854 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pretendida desconstituição da coisa julgada ante a alegação de decisão contrária à evidência dos autos. Acolhimento. Peticionária denunciada como incursa nas penas do artigo 155, § 4º, II, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, ambos. Pena mínima cominada superior a um ano. Ministério Público que diante desse fato não ofereceu a suspensão condicional do processo, em virtude de ausência do requisito objetivo. Sentença, entretanto, que desclassificou o delito para furto simples. Necessidade, de interrupção do julgamento, abrindo-se possibilidade para a suspensão do processo, pois, ao menos em tese, passaria a ser cabível. Sentença anulada. Declaração de extinção da punibilidade em virtude de consumada a prescrição da pretensão punitiva. Revisão deferida nesse teor.

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855 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADO SUBSTITUÍDO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1 - A

decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu o recurso de revista do reclamante por violação do CDC, art. 104, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que seja apreciado o pedido de adicional de insalubridade e de periculosidade até o dia 18.3.2016, como entender de direito. 2 - Os argumentos da parte reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o TRT deu provimento ao recurso da reclamada para julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, quanto aos pedidos de adicional de insalubridade e de periculosidade, até 18.3.2016. A Corte Regional afirmou que o acordo homologado judicialmente nos autos da ação coletiva, aos 20.4.2016, tem força de sentença transitada em julgado, de modo a concluir que há coisa julgada material quanto aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, até 18.3.2016. 4 - Nos termos da Lei 8.078/1990, art. 104 e Lei 7.347/1985, art. 21, não há identidade de objeto e de causa de pedir (CPC, art. 55) entre a ação coletiva e a ação individual, razão por que não se configura a litispendência, tampouco a conexão de causas. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte, que se posiciona pela não ocorrência de litispendência e consequente coisa julgada, entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituo processual e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente e a posterior, seja porque a Lei 8.078/1990, art. 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos, I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. 5 - Irreparável, portanto, a decisão monocrática que consigna não configurar litispendência e consequente coisa julgada entre ação coletiva proposta pelo sindicato como substituto processual e reclamação trabalhista individual, ainda que existente acordo firmado na ação coletiva. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Auxílio- doença. Auxílio acidente. Tribunal de origem que, com base no acervo fático probatório, extinguiu o feito, ante a ocorrência de coisa julgada. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária em que se pleiteia a percepção de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para determinar a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para julgar extinto o processo, ante a coisa julgada. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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857 - TJSP. Extinção do processo. Rescisória. Documento novo e violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Petição inicial. Indeferimento. Carência. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não pode ser considerado documento novo aquele que deixou de ser apresentado por desídia ou negligência da parte. Ausência de violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que aplicou o direito aos fatos tais como apresentados para julgamento. Carência de ação por falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita à tutela do interesse primário contido na pretensão. Inicial indeferida. Processo extinto sem exame de mérito (artigos 267, I, 295, III e 490, I, do Código de Processo Civil.

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858 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão da renda mensal inicial de benefício. Decadência. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Aferição de violação à coisa julgada. Acórdão recorrido que, à luz dos elementos de convicção, rejeitou expressamente a alegação. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Condições de admissibilidade recursal. Duplo exame. Ausência de vinculação da corte superior. Divergência jurisprudencial demonstrada. Violação à coisa julgada. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Execução. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais. Aplicabilidade. Percentual fixado com base em sentença anulada. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o prévio exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior, sendo permitida a revisão de todos os requisitos legais exigidos para conhecimento e julgamento de recurso neste Tribunal Superior. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada, ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada, ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. O tema suscitado no recurso especial foi devidamente enfrentado pelo acórdão de origem, não havendo que se cogitar de ausência de prequestionamento. Ademais, não se aplica, na hipótese, a Súmula 7/STJ, pois a confrontação trazida a lume diz respeito à tese jurídica definida pela Corte local, sem que fosse necessário revolver fatos e provas contidos nos autos. ... (Continua)

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865 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Extensão da gratificação de desempenho de atividade de fiscalização agropecuária. Gdffa aos inativos. Execução de sentença. Limitação temporal. Impossibilidade. Afronta à coisa julgada. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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866 - TJSP. Extinção do processo. Reivindicatória. Indeferimento da inicial. Ausência de pressuposto essencial. Reconhecimento da carência da ação, por considerar impossível a pretensão reivindicatória mediante o justo título conferido ao possuidor na sentença de reintegração de posse. Invalidade. Conceito de posse injusta na ação petitória, que difere daquele utilizado para meros efeitos possessórios, e se estende, de forma muito mais abrangente, àquele que não possui um título de propriedade. Possibilidade de se perseguir na ação reivindicatória, o reconhecimento ao direito de propriedade lastreado no domínio. Eventual acolhimento que produzirá nova situação fático-jurídica, gerando novos direitos sobre a área disputada. Coisa julgada não ofendida em relação ao provimento proferido na ação de reintegração. Sentença de extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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867 - TJSP. Ameaças - Preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de realização de exame toxicológico não comprovada - Revelia corretamente decretada - Violação à coisa julgada constatada - Réu que já fora definitivamente condenado, em outro feito, pela ameaça praticada contra a vítima W.D.G.B. objeto de apuração nestes autos - De rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esta imputação, nos termos do CPC, art. 485, V - Autoria e materialidade delitivas comprovadas quanto ao delito remanescente (ameaça contra a vítima J.P. da S ) - Condenação mantida - Pena reajustada - Regime carcerário corretamente fixado - Recurso parcialmente provido para abrandar o castigo

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868 - TJRJ. Apelação cível. Ação consumerista. Pretensão de restituição de parcelas pagas em decorrência de TOI cancelado por meio de decisão judicial proferida em demanda anteriormente ajuizada. Sentença que, acolhendo embargos de declaração opostos pela parte autora no presente feito, julgou procedente o pedido de restituição. Pleito que, formulado em ação anterior e rejeitado pelo Juízo sob o fundamento de falta de provas, não autoriza a repropositura da ação. Ofensa à coisa julgada material. Ausência de pressuposto de constituição válido e regular ao desenvolvimento do processo. Extinção do feito que se impõe. Reforma do decisum. Recurso provido.

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869 - STJ. Litisconsórcio. Admissão «a priori pelo juiz de 1º grau. Empreitada. Estado. Contrato firmado com autarquia. Reconhecimento posterior da ilegitimidade passiva «ad causam pelo próprio juiz singular. Coisa julgada. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 471 não configurada. CPC/1973, art. 267, VI, e § 3º.

«Ação ordinária de cobrança promovida por Constran S/A. - Construções e Comércio contra o Departamento Estadual de Estrada e Rodagem - DER/MA. A sentença de primeiro grau julgou antecipadamente a lide e declarou extinto o processo, ao acolher a alegação de prescrição qüinqüenal. Apresentada apelação, o Tribunal «a quo houve por bem anular a r. sentença para que o processo tivesse seu normal processamento. Em novo pronunciamento, o MM. Juízo, ao analisar o contrato celebrado para a execução das obras entre a empresa e a autarquia, julgou extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, em relação ao Estado do Maranhão, vez que o ingresso desse no feito, deferido anteriormente pelo juiz que o antecedeu, era impertinente. ... (Continua)

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870 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação revisional de aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de alteração da renda mensal inicial do benefício, bem como dos critérios de aplicação da equivalência salarial. Benefício concedido na esfera judicial, cuja conta de liquidação englobou as parcelas vencidas até novembro de 1997. Impossibilidade de novo cálculo da renda mensal inicial e dos reajustes do benefício no período compreendido pela execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decretada, de ofício, a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V, última figura, restando prejudicada a análise da apelação da autarquia.

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871 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de hipoteca nos contratos de cessão de crédito c/c declaração de nulidade de averbações registrarias e nulidade de arrematação - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, por caracterizada a coisa julgada - A prevenção da C. 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por ter julgado agravo de instrumento interposto na ação de execução que penhorou o imóvel objeto da presente ação, julgamento que ocorreu anteriormente ao agravo de instrumento julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 do RITJSP e Súmula 158/TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competent

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872 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não caracterizada. Revisão de aposentadoria mediante reconhecimento de tempo especial. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade. Alteração do julgado. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Em suma, o autor postula a relativização da coisa julgada com objetivo de que seja considerada nova prova (PPP) de período trabalhado na empresa GKN do Brasil Ltda. cuja especialidade não foi reconhecida em ação anterior (Processo 5008420- 14.2011.4.04.7100).... (Continua)

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873 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de seguro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Deficiência da fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 1º. Não ocorrência. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Condições da ação. Ausência de interesse processual. Coisa julgada formal. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Desde que sanada a irregularidade. Identidade entre ações semelhantes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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874 - TJSP. Desapropriação. Precatório Judicial. Saldo devedor. Complementação. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 e da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal no que toca aos juros de mora e correção monetária. Inadmissibilidade, no caso. Resíduo de pagamento não se confunde com o precatório já expedido, pago intempestiva e insuficientemente. Inviabilidade da incidência de diplomas emitidos após o início do processo da obrigação em que expedido o precatório. Pena de ofensa à coisa julgada e à própria preclusão, ao que se associa pedido incondicionado de extinção da execução por cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

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875 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL - EMBARGOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA QUE VERSA SOBRE «VENDA DE QUINHÃO, BEM COMO A VENDA E ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM, NÃO RELACIONADA COM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO PRINCIPAL JULGADA PELA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

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876 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor foram debatido no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

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877 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor foram debatidos no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

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878 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor foram debatidos no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

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879 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor foram debatidos no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

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880 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Desistência da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. ... (Continua)

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881 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil foram debatidos no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. ... (Continua)

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882 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÃO CARLOS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DAS RÉS. 1. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. Impetração pela Associação dos Oficiais Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SÃO CARLOS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DAS RÉS. 1. Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. 2. Impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. 3. Eficácia subjetiva da coisa julgada material limitada aos grupos e categorias substituídos pela associação impetrante, nos termos da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.? 4. Análise que deve ser feita à luz do estatuto de quando da impetração do mandamus, sob a pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). 5. Estatuto da AOMESP que admitia como associados apenas Oficiais e Praças Especiais da Polícia Militar. 6. Autor que não se enquadra em qualquer dessas categorias, conforme documentos de fls.16 e 17/80. 7. Dessa forma, ainda que desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, é imprescindível que integre a categoria substituída no mandado de segurança coletivo, requisito que não foi atendido no caso concreto. 8. Coisa julgada que não beneficia ao requerente (CF/88, art. 5º, LXX, e Lei 12.016/09, art. 21). 9. Ilegitimidade ativa reconhecida, com a extinção do processo, sem conhecimento do mérito. 10. Improcedência da ação ainda que considerada a legitimidade ativa, uma vez que o precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 se aplicaria ao caso. 11. Inteligência do CPC/2015, art. 985. 12. Irrelevância das demais teses recursais à luz do reconhecimento da ilegitimidade ativa. 13. Sem condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que o vencido não é recorrente. 14. Recurso provido.? ? 

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883 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do restabelecimento de auxílio-doença. Alegação de total incapacidade laborativa. Moléstias de suposta origem ocupacional. Existência, todavia, de ação anterior, perante a Justiça Federal, em que se pedia com base nas mesmas moléstias e na incapacidade laborativa, a concessão de benefício previdenciário. Ação improcedente, não evidenciada a incapacidade laborativa do obreiro. Trânsito em julgado desta decisão. Impossibilidade de rediscussão da questão da incapacidade laborativa na nova demanda. CPC/1973, art. 474. Identidade de causas de pedir próximas. Processo extinto sem Resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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884 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Exclusão do acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos nos CP, art. 317 e CP, art. 333. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao denunciado por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. ... (Continua)

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885 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rav. Ação coletiva. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente, nas razões recursais, limita-se a afirmar, de modo genérico, que o CPC, art. 1.022 foi violado, em razão de haver persistido a omissão na decisão aclaratória, deixando de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que ela teria incorrido. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o deslinde da controvérsia. Em tais circunstâncias, nesse ponto, incide a Súmula 284/STF.... (Continua)

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886 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Ex-combatente. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia em razão da aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 515/STF. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

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887 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no joelho direito e perda parcial da visão. Procedência. Auxílio-acidente concedido. Apelação e remessa necessária. Pretensão de rediscutir causa já apreciada em ação anterior que tramitou perante a Justiça Federal. Incapacidade laborativa não apurada anteriormente. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo parcialmente extinto sem exame do mérito em relação à alteração ocular. Na parte conhecida, é o caso de manutenção do julgado. Laudo médico pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido.

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888 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de vícios no aresto embargado. Matéria atingida pela coisa julgada. Fundamentos inatacados. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento assente no sentido de que «o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório (AgRg no REsp 1.469.363/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). ... (Continua)

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889 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Execução de sentença. Extensão da decisão definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Acórdão recorrido não destoa do julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 573.232/SC, rel. P/ACórdão min. Marco aurélio, tribunal pleno, DJE 19.9.2014, motivo pelo qual deve ser mantido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento da Ação Ordinária 1997/34/00.031412-1, na qual se funda a presente execução, o pedido foi julgado procedente para reconhecer a redução nominal dos valores recebidos, a título de vencimentos/proventos, pelos filiados da Autora, bem como para determinar que a ré proceda ao recálculo dos vencimentos/proventos dos substituídos processualmente pela entidade associativa (fls. 420/421). Assim, reconhecida a extensão do direito perseguido a todos os substituídos nos autos do processo de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado, não é admissível o reexame da questão em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. ... (Continua)

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890 - STJ. Processo civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público federal antes de consumada a prescrição. Réus que já respondiam a anterior ação de improbidade ajuizada pelo parquet estadual com base nos mesmos fatos. CPC/1973, art. 267, V e CPC/1973, art. 301, § 3º. Litispendência e coisa julgada não configuradas ante a ausência de legitimidade do Ministério Público Estadual para a propositura da primeira ação. Princípio institucional da unidade do Ministério Público. CF/88, art. 127, § 1º. Inexistência de unidade entre o Ministério Público federal e os ministérios públicos dos estados. Recurso do réu desprovido.

«1 - Caso concreto em que o Ministério Público Federal, legítimo titular para a lide, propôs ação de improbidade administrativa contra os ora recorrentes, que já respondiam a anterior ação de improbidade movida pelo Parquet estadual (parte ilegítima), com o mesmo objeto, cuja demanda sancionadora, inclusive, veio de ser julgada improcedente pelo Juízo estadual, com decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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891 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO FIRMADA EM SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS ADMITIDOS SOB A VIGÊNCIA DA CLÁUSULA ANTERIOR. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário interposto pelo reclamante envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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892 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Desprovimento. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Recurso improvido.

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893 - STJ. Constitucional e administrativo. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada. Titularidade interina do ofício vago. Nomeação de terceiro como interventor. Segurança anterior que extinguiu o vínculo do antigo titular com a substituta. Pretensão de assumir a titularidade em writ posterior. Ausência de litispendência. Tríplice identidade não evidenciada. Coisa julgada. Efeitos subjetivos limitados. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Princípio da impessoalidade e da moralidade. Processo administrativo. Desnecessidade. Ato precário. Interesse público.

«1. A inviabilidade de rediscussão da matéria relacionada à segurança anterior só poderia fundamentar-se na preliminar de litispendência, que pressupõe a tríplice identidade de elementos das demandas pendentes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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894 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOCUMENTO NOVO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do caput do CPC/1973, art. 485, apenas a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida . 2 - Se se trata de sentença de conteúdo processual (extinção do processo sem julgamento do mérito), ocorre apenas a coisa julgada formal, isto é, a impossibilidade de alteração no mesmo processo. 3 - Decisão rescindenda em que se nega provimento a agravo de petição, por inadequado o ajuizamento de embargos de terceiro porque não foi demonstrada a propriedade ante a ausência de registro da escritura de compra e venda do bem imóvel penhorado, invocando o CPC/1973, art. 1046, § 1º e 1.245 do Código Civil, não constitui decisão de mérito, sendo, portanto, insuscetível de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI.

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895 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA COISA JULGADA. TEMAS 660 E 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. no tocante à interpretação do título executivo exequendo e à arguição de ofensa à coisa julgada, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à « [v]iolação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada «, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013, aplicável, ainda, aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 4 . Agravo Interno a que se nega provimento .... (Continua)

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896 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO §1º DO CLT, art. 453 ( LEI 9.528, DE 10/12/1997). LIMITAÇÃO NÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a extinção da execução em relação à Exequente, por entender que ela não estava abrangida pela coisa julgada da ação coletiva 2726-33.2007.5.09.0028, tendo em vista que se aposentou em data anterior à entrada em vigor do § 1º do CLT, art. 453 (incluído pela Lei 9.528, de 10/12/1997). II. Ao analisar processos idênticos ao presente caso, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a decisão proferida na Ação Coletiva 2726-33.2007.5.09.0028 não impôs a limitação descrita pela Corte Regional, no sentido de que os efeitos da sentença somente abrangeriam os ex-empregados da SANEPAR aposentados espontaneamente e que tiveram a respectiva rescisão contratual efetivada após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, que incluiu o § 1º no CLT, art. 453 e que entendimento em sentido contrário vulnera a coisa julgada material, em flagrante ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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897 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANTERIOR PERANTE O JUIZADO FAZENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE TESE VINCULANTE (TEMA 629/STJ). EXTINÇÃO DESTE SEGUNDO FEITO POR COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. LIMITAÇÃO DA DEFESA NO SISTEMA DOS JUIZADOS. FLEXIBILIZAÇÃO DOS INSTITUTOS PROCESSUAIS. PREVALÊNCIA DOS CÂNONES CONSTITUCIONAIS ACERCA DA SEGURIDADE SOCIAL.

A apelante ajuizou, em 2019, ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, contra a mesma ré (a autarquia previdenciária fluminense) e com pedido e causa de pedir idênticos (habilitação de pensão post mortem na qualidade de alegada companheira do falecido servidor público). ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTABELECER O AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE O DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALMEJA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA.

A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. In casu, o autor pleiteia o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (91) - NB 602142678-2 -, com início de vigência em 12.06.2013; a conversão do mencionado benefício em aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença. Alega o demandante que o benefício foi mantido pela autarquia até 16.09.2013, quando indeferiu o pedido de prorrogação. Ocorre que, nos autos da ação acidentária - processo 0477803-98.2014.8.19.0001 -, que tramitou na 50ª Vara Cível da Comarca Capital, o autor formulou o mesmo pedido de restabelecimento do auxílio-doença - NB 602142678-2 -, suspenso em 16.09.2013, a conversão em auxílio-doença acidentário e, posteriormente, em aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença prolatada nos autos do processo 0477803-98.2014.8.19.0001, julgando improcedentes os pedidos, reconhecendo, com fundamento em laudo pericial elaborado por profissional de confiança daquele Juízo, a capacidade do autor para o exercício das atividades habituais, consignando, ainda, que «o mal acometido sobre o segurado não enseja invalidez a justificar a concessão de aposentadoria". Considerando que a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital transitou em julgado em 07.08.2018 e a presente ação foi ajuizada em 07.01.2021, tendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, deve ser reconhecida a coisa julgada material. Reforma da sentença que se impõe, para julgar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, em razão da existência da coisa julgada. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, I DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO CONCEDIDO À PARTE AUTORA, QUE, TODAVIA, NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO ANTES DA SENTENÇA, APESAR DA PRÉVIA INTIMAÇÃO. ENUNCIADO 27, DO AVISO TJ Nº. 57/2010 DO FETJ. MÉRITO PROCESSUAL QUE SE ENCONTRA COBERTO PELA PRECLUSÃO MÁXIMA, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. APELO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA TANTO, QUEDANDO-SE INERTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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900 - STJ. Recuso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão de invalidar registros imobiliários. Anterior ação de desapropriação indireta com sentença de mérito transitada em julgado. Coisa julgada material. Ausência de interesse processual de agir. Modalidade adequação-utilidade. Recurso não provido.

«1- Após intervir, na condição de fiscal da lei, nas fases de conhecimento, liquidação e execução do processo de desapropriação indireta entre os recorridos e a Terracap, o Ministério Público do Distrito Federal busca com a presente demanda, ultrapassado o lapso decadencial da ação rescisória, desconstituir a coisa julgada material nele formada, ao argumento de preservar o «sistema registrário. ... (Continua)

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