(DOC. VP 220.4221.1775.9142)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada, ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Decisão mista. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do apelo extremo. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea. Unirrecorribilidade. Exceção. Reclamo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e em parte inadmite o recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de agr

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