(DOC. VP 210.8200.9564.1818)

STJ. Processual civil. Desapropriação. Coisa julgada. Preclusão. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Não ocorrência. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2 - Constata-se, de forma inteligível, que o conteúdo do voto proferido em sede de declaratórios é bastante c

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