(DOC. VP 799.7115.7569.4337)

TJSP. *Ação declaratória de inexistência de hipoteca nos contratos de cessão de crédito c/c declaração de nulidade de averbações registrarias e nulidade de arrematação - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, por caracterizada a coisa julgada - A prevenção da C. 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por ter julgado agravo de instrumento interposto na ação de execução que penhorou o imóvel objeto da presente ação, julgamento que ocorreu anteriormente ao agravo de instrumento julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 105 do RITJSP e Súmula 158/TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. Câmara competent

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