Jurisprudência sobre
extincao do processo coisa julgada

651 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (alegação de excesso de execução no que concerne à metodologia de atualização da conta de liquidação) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Monitória fundada em cheques emitidos para pagamento de contribuição sindical. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004 e nulidade de todos os atos decisórios praticados a partir da vigência deste diploma constitucional. Descabimento. Existência de sentença de mérito já coberta pelo manto da coisa julgada material que somente poderia ser alterada mediante ação rescisória. Extinção do processo anulada, determinado o regular prosseguimento da execução na Justiça Estadual. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. CF/88, art. 5º, XXXVI e LIII. Falta de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Não conhecimento. Ofensa aos princípios contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b». Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - Conforme iterativa jurisprudência deste STJ, se a parte alega omissão na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, deveria ter oposto os cabíveis embargos de declaração, no prazo legal. Não o fazendo, a matéria está preclusa, porquanto o agravo interno não tem a função de suprir eventual ausência de manifestação na decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Perda de objeto. Não ocorrência. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Cálculo do imposto de renda sobre benefícios pagos acumuladamente. Cômputo da renda auferida mês a mês. Agravo não provido.

1 - A alegada perda de objeto do recurso em razão do pagamento e extinção do processo originário não procede, pois subsiste a utilidade do provimento jurisdicional, a fim de possibilitar a discussão acerca de eventual repetição do indébito, questão a ser analisada nos autos da execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALCANCE. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. EXTENSÃO A OUTROS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, nada obstante os Sindicatos possuam ampla legitimidade para representar todos os integrantes da categoria (CF/88, art. 8º, III), quando houver na petição inicial a delimitação do rol dos substituídos, os efeitos da decisão devem se limitar aos integrantes desse rol, em observância aos limites subjetivos da lide. Julgados da SBDI-1/TST e de Turmas. Desse modo, havendo rol de substituídos e havendo sentença que restrinja sua aplicação a eles, inviável a extensão dos efeitos da decisão prolatada aos membros de toda categoria profissional. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NA AÇÃO INDIVIDUAL A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que o acordo firmado em ação coletiva, anteriormente ajuizada, dando quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não induz coisa julgada, seja porque não há identidade de partes entre a ação coletiva anterior e a ação individual, seja porque a Lei 8.078/90, art. 104, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos, I e II e parágrafo único do art. 81 não induzem à litispendência relativamente às ações individuais. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo interno da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo interno da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de despejo e ação de exercício de direito de preferência. Arrendamento agrícola (estatuto da terra). Prejudicialidade. Conexão não reconhecida nas instâncias ordinárias (CPC, art. 103 e CPC, art. 105). Fato superveniente à interposição do recurso especial (CPC, art. 462). Advento de coisa julgada material. Perda de objeto da ação de despejo. Extinção do processo (CPC, art. 267, v).

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Publicação de acórdão que não corresponde ao julgamento do órgão colegiado. Coisa julgada. Não ocorrência. Percepção do equívoco pelo tribunal após o trânsito em julgado. Desconsideração da publicação. Possibilidade. Segurança jurídica. Lealdade e ética processuais. Pretendidas consequências jurídicas decorrentes de atos ilícitos. Desconsideração. Suspeição de julgadores. Utilização de expressões inadequadas. Circunstância insuficiente a configurar parcialidade no julgamento.

«1. O processo, em sua atual fase de desenvolvimento, é reforçado por valores éticos, com especial atenção ao papel desempenhado pelas partes, cabendo-lhes, além da participação para construção do provimento da causa, cooperar para a efetivação, a observância e o respeito à veracidade, à integralidade e à integridade do que se decidiu, conforme diretrizes do Estado Democrático de Direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Ausência de declaração pelo Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 741, 1973. Incidência. Impossibilidade. Tese repetitiva. Tda. Juros e correção monetária. Incidência. Juros compensatórios. Redução. Prequestionamento. Súmula 356/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 é realizada sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE PROCESSO ANTERIOR. INCONFORMADO AUTOR RECORRE, SOB FUNDAMENTO DE FATOS SUPERVENIENTES, COM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU NÃO CITADO EM PROCESSO ORIGINÁRIO, APRESENTA CONTRARRAZÕES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS DEMANDAS. MANUTENÇÃO DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA NÃO ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Sonorização ambiental. Decisão judicial definitiva que dispensou os clientes/assinantes da rádio imprensa s/a do pagamento de remuneração autoral. Coisa julgada. Limites subjetivos. Violação. Não ocorrência. Irradiação de efeitos de decisão transitada em julgado sobre terceiros. Possibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 29/11/2004. Recurso especial interposto em 29/7/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DA AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONSENSO DAS PARTES ACERCA DO VALOR EXEQUENDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. PARCIAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretendidas extinção ou suspensão do cumprimento individual de sentença na ação coletiva que se afastam. Tema 1.218 do STF, sobre a aplicação do piso nacional do magistério que não importa na suspensão automática do processo (CPC, 1.035, § 5º), não determinada pelo Ministro Relator. Decisão obtida no agravo de instrumento 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ do qual não foi parte a agravada. Invalidade da Lei 11.738/2008, das portarias do MEC que instituem anualmente o valor do piso salarial nacional do magistério e alegação de que o valor do piso inclui outras parcelas além do vencimento-base, como decidido no RE 1.362.58 pelo STF, atinente ao Estado do Pará, que sequer podem ser discutidas quanto ao ensino básico do Município de Volta Redonda. Descabe a pretendida edição de nova lei do piso salarial de professor após a EC108/2020, eis que a Lei 14.113/2020 dispôs sobre o cálculo do valor anual mínimo por aluno nos exatos termos da lei anterior do FUNDEB. Coisa julgada formada na ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. Exceção de pré-executividade oposta sob alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. Anuência da exequente com o valor apontado pelo Município. Consenso das partes sobre o valor exequendo. Manutenção da decisão agravada. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. Administrativo. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Índice de correção monetária. Reformatio in pejus e violação à coisa julgada. Não caracterização. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a inexistência de reformatio in pejus e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública, como é o caso dos juros e correção monetária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITBI - Lançamento complementar - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, V, em razão da violação à coisa julgada formada no processo 1022005-39.2020.8.26.0053 - Insurgência da exequente - Não cabimento - Excipiente que já havia ingressado com o Mandado de Segurança 1022005-39.2020.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem pretendida para que fosse utilizado como base de cálculo e recolhimento do ITBI o valor declarado na transação imobiliária, posto que maior do que o valor venal previsto para fins de IPTU - Decisão que não impede a instauração de processo administrativo pela Fazenda Municipal para avaliação do valor do bem transmitido e verificação do recolhimento tributário, nos termos do CTN, art. 148 - Ausência de ofensa à coisa julgada - Processo administrativo que deve respeitar o contraditório e a ampla defesa - Caso concreto, no qual não restou comprovada a notificação do contribuinte na instauração do procedimento administrativo - Violação ao contraditório e a ampla defesa caracterizado - Entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113) - Precedentes deste Colegiado - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Falta de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Flexibilização. Possibilidade de repropositura da ação. Irresignação da ré.

«1. CCB, art. 1.614. O conteúdo normativo do dispositivo tido como violado não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, e sequer restaram interpostos embargos de declaração, o que obsta o conhecimento da insurgência por esta Corte de Justiça, ante a ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Execução. Cálculos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo inexistente na hipótese. Simples revisão dos cálculos já homologados. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I.

«Ademais, «in casu, não se vislumbra ocorrência de erro material, caracterizado pelo equívoco de escrita ou de cálculo, sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação incorreta da vontade, e não se confunde com o erro sobre os critérios de cálculo a serem utilizados, tais como incidência de expurgos, de juros, ou de índice de correção monetária, dentre outros. Deveras, na hipótese sub examine a pretensão do Município cinge-se à revisão de cálculos já homologados, o que revela a preclusão da matéria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Execução de sentença. Extensão da decisão definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Acórdão recorrido não destoa do julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 573.232/SC, motivo pelo qual deve ser mantido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, o que permitiu a extensão da decisão a todos Escrivães Eleitorais. Assim, reconhecida a extensão do direito perseguido a todos os Escrivães Eleitorais nos autos do processo de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado, não é admissível o reexame da questão em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. R agravado. Sesi. Servico social da industria outro nome. Serviço social da indústria. Sesi/MT advogado. Victor humberto da silva maizman. Mt004501 ementa tributário e processual civil. Taxa de saúde suplementar. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Coisa julgada. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo interno da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CABO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ Preliminar de incompetência do Juízo afastada Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Impetração pela Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CABO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ Preliminar de incompetência do Juízo afastada Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP - Eficácia subjetiva da coisa julgada material limitada aos grupos e categorias substituídos pela associação impetrante, nos termos da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências Análise que deve ser feita à luz do estatuto de quando da impetração do mandamus, sob a pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) Estatuto da AOMESP que admitia como associados apenas Oficiais e Praças Especiais da Polícia Militar - Autor que não se enquadra em qualquer dessas categorias Ainda que desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, é imprescindível que integre a categoria substituída no mandado de segurança coletivo, requisito que não foi atendido no caso concreto. Coisa julgada que não beneficia ao requerente (CF/88, art. 5º, LXX, e Lei 12.016/09, art. 21) - Ilegitimidade ativa reconhecida, com a extinção do processo, sem conhecimento do mérito. Improcedência da ação ainda que considerada a legitimidade ativa, uma vez que o precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 se aplicaria ao caso - Inteligência do CPC/2015, art. 985 Irrelevância das demais teses recursais à luz do reconhecimento da ilegitimidade ativa - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Ordem de habeas corpus concedida para impronunciar o réu. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154 do STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Cooperativa criada por município. Sucessão. Fundamentação deficiente da decisão agravada. Não ocorrência. Violação à coisa julgada. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O inconformismo recursal foi examinado por decisão singular do relator, que apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses recursais suscitadas. A conclusão de que o óbice contido na Súmula 283/STF impossibilita o processamento do recurso especial não configura, por si só, a hipótese prevista no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, segundo a qual é vedada decisão judicial que «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA.

Extinção parcial do processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, V do CPC. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual de ação coletiva. Entidade sindical. Substituição processual. Desnecessidade de relação nominal dos associados. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Execução de sentença. Extensão da decisão definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Acórdão recorrido não destoa do julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 573.232/SC, motivo pelo qual deve ser mantido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da Assembleia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, o que permitiu a extensão da decisão a todos Escrivães Eleitorais. Assim, reconhecida a extensão do direito perseguido a todos os Escrivães Eleitorais nos autos do processo de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado, não é admissível o reexame da questão em sede de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extensão da coisa julgada. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada material. Insurgência da autora. Apelante deliberadamente alterou a verdade dos fatos, ao ajuizar a presente ação, concomitante à tramitação do cumprimento de sentença anteriormente instaurado. Fatos apresentados permitiram concluir ação anteriormente ajuizada não apenas era existente, como de seu conhecimento. Má-fé evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - STJ. Processual civil. Recurso especial do ente público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Extinção por aproveitamento de decisão proferida em embargos do devedor, com decisão transitada em julgado. «coisa julgada continuativa. Inexistência. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Valores ínfimos. Revisão. Prejudicialidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Pretensão de corte rescisório dirigida contra acórdão que, em sede de agravo de petição, reduziu o valor das astreintes. Conteúdo meramente processual. Formação de coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.

«1.1. A pretensão de corte rescisório, fundada nos incisos IV, V, VII e IX, do CPC/1973, art. 485, dirige-se ao acórdão prolatado, em sede de agravo de petição, pelo qual o Eg. TRT da 15ª Região, manteve a redução do valor arbitrado às astreintes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMANDANTE QUE AFIRMOU NÃO SER CLIENTE DA EMPRESA RÉ, TENDO EM VISTA VIVER DE FAVOR, NÃO POSSUINDO CONTA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO SERASA E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE SUA TITULARIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva intentada por associação. Extensão da decisão a todos os escrivães eleitorais definida na ação de conhecimento. Coisa julgada. Legitimidade para execução individual reconhecida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Depreende-se da análise acurada dos autos que no julgamento dos Embargos Infringentes, referente à Ação Ordinária 2003/72/03.001286-3, na qual se funda a presente execução, o Tribunal de origem afastou a ilegitimidade ativa sustentada pela UNIÃO ao fundamento de que no caso em concreto, foi juntada ata da assembléia que deliberou pelo ajuizamento da ação coletiva principal, determinando a extensão do pagamento da gratificação a todos Escrivães Eleitorais, associados ou não. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote