Jurisprudência sobre
extincao do processo coisa julgada

901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condutas de portar faca e envolver-Se em briga de torcedores. Processos distintos. Coisa julgada e bis in idem. Trancamento de ação penal. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

1 - In casu, o recorrente foi apreendido pela Polícia Militar por, supostamente, portar uma faca e ter se envolvido em uma briga de torcidas. Em razão de tais fatos, foram instaurados dois Termos Circunstanciados, um encaminhado para o Juizado Especial e o outro para Vara Criminal. Proposta transação penal no primeiro e extinta a punibilidade pela contravenção penal, argui bis in idem e violação da coisa julgada, buscando trancar a ação penal originada do segundo.... (Continua)

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902 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Decisão híbrida. Negativa de seguimento, em parte e, no mais, não admissão do recurso. Agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Necessidade de interposição simultânea. Princípio da unirrecorribilidade. Exceção. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Conhecimento, em parte e, nesta extensão, não provimento do agravo.

1 - A decisão de natureza híbrida, que nega seguimento, em parte e, no mais, não admite o recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de agravo interno e de agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que se agasalha na interpretação dos §§ 1º e 2º do CPC/2015, art. 1.030. ... (Continua)

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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RETORNO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ASTREINTES -VALOR. -

Para configuração da litispendência exige-se, necessariamente e simultaneamente, identidade de partes, pedido e causa de pedir e que a a outra ação ainda esteja em curso. - Decisão anterior em processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir sem resolução do mérito, classifica-se como terminativa, faz coisa julgada formal. A rigor, a propositura novamente da ação é admitida, diante da inexistência de coisa julgada material, porém, desde que sanado o vício motivador da extinção na proposição anterior. - Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a decidir quanto à pretensão apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os ref lexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu.... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário («interpretação do título executivo judicial quanto à inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras) envolve matéria atrelada ao que dispõe o Tema 660 do ementário temático de repercussão geral do STF, em que firmada a tese de que inexiste repercussão geral quanto à «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1 . 030, I, «a, do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA NA ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DA AGRAVADA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO AGRAVANTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. CONSENSO DAS PARTES ACERCA DO VALOR EXEQUENDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE NÃO SE JUSTIFICA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TEMA 1.218 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA LEI 11.738/2008 QUE SEQUER PODE SER DISCUTIDA. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Pretendidas extinção ou suspensão do cumprimento individual de sentença na ação coletiva que se afastam. Tema 1.218 do STF, sobre a aplicação do piso nacional do magistério que não importa na suspensão automática do processo (CPC, 1.035, § 5º), não determinada pelo Ministro Relator. Decisão obtida no agravo de instrumento 5002407-56.2024.4.02.0000/RJ do qual não foi parte a agravada. Invalidade da Lei 11.738/2008, das portarias do MEC que instituem anualmente o valor do piso salarial nacional do magistério e alegação de que o valor do piso inclui outras parcelas além do vencimento-base, como decidido no RE 1.362.58 pelo STF, atinente ao Estado do Pará, que sequer podem ser discutidas quanto ao ensino básico do Município de Volta Redonda. Coisa julgada formada na ACP 0006175-79.2015.8.19.0066. Impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução. Anuência da exequente com o valor apontado pelo Município. Pleito de homologação do valor não apreciado pelo Juízo a quo. Consenso das partes sobre o valor exequendo. Parcial provimento do recurso para revogação da determinação de produção de prova pericial contábil e anulação de ofício dos demais termos da decisão agravada. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Preclusão temporal. Não ocorrência. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Premissa fática da sentença modificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fim da concordata. Fato extintivo superveniente.

«1- Ação ajuizada em 27.9.1993. Execução iniciada em 18/10/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21.9.2009. ... (Continua)

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907 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Extinção do processo por ter a autora proposto ação anterior perante o Juizado Especial Federal requerendo benefício previdenciário em virtude das mesmas lesões. Inadmissibilidade. Inexistência de identidade entre as demandas, sendo distintos os requisitos e efeitos dos benefícios previdenciários e acidentários. Possibilidade de propositura de nova demanda caso tenha se alterado a situação de fato da obreira. Eventual mudança na incapacidade laborativa da autora que também alteraria a causa de pedir, afastando suposta identidade de ações. Recurso voluntário provido para anular a sentença que extinguiu o processo, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução do feito e prolação de nova sentença.

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908 - STJ. Processual civil. Liquidação da sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública em matéria tributária (defesa do direito dos contribuintes de não recolherem taxa de iluminação pública). Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público declarada «ex officio pelo tribunal de origem. Exame das condições da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Extinção do procedimento de liquidação. Possibilidade. Execução individual. Extensão «in utilibus da coisa julgada do processo coletivo.

1 - A ilegitimidade ativa do Ministério Público (para deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes), ainda que não debatida no processo de conhecimento, pode ser suscitada no âmbito de liquidação de sentença ou de execução de ação civil pública, para fins de aferição da legitimatio ad causam nessa fase de cumprimento da sentença.... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça (CP, art. 147, «caput) dirigida a ex-namorada. Fato ocorrido após a entrada em vigor da Lei 12.234/2010. Aplicação do princípio tempus regit actum. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Decisão confirmada por esta corte superior. Formação da coisa julgada. Momento. Princípio da duração razoável do processo. Precedente.

«1. Inviável o exame da alegação de inaplicabilidade ao caso concreto do Lei 11.340/2006, art. 5º, III, por suposta inexistência de relação íntima de afeto à época em que o fato ocorreu, se o acórdão do Tribunal de Justiça deixou assentado que a vítima era perseguida pelo réu desde o término do namoro, insistindo em reatar o relacionamento e ameaçando-a de matá-la caso a encontrasse com outro homem, já que a modificação de tal entendimento demanda, necessariamente, o reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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910 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda sobre valores recebidos de entidade privada. Extinção do processo sem Resolução de mérito pelo reconhecimento da litispendência. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

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911 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prêmio de produtividade. Extinção do feito. CPC/2015, art. 485, VI. Declaração de inconstitucionalidade do art. 156 da Lei complementar estadual 92/2002. Auditor fiscal por transposição de cargo de agente fiscal. Matéria constitucional. Competência do STF. Título executivo. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo determinação pelo STF, no julgamento de ADI, para a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, o CPC/2015 confere ao julgador a decisão de concedê-lo ou não. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízes federais. Quintos incorporados em virtude de cargos exercidos anteriormente. Coisa julgada. Reclamação não conhecida diante da existência de alteração substancial da legislação de regência. Inexistência de omissão. Falta de interesse em agir para alegação de contradição.

«1. Inexistem as omissões apontadas no acórdão recorrido, pois ele, louvando-se em precedente anterior, concluiu que não é cabível a reclamação quando o ato impugnado se fundamenta em substancial alteração legislativa, porquanto tal procedimento pressupõe tenha havido voluntária inobservância de decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça. Foi feito amplo histórico da questão para mostrar a existência da referida alteração substancial da legislação relativa à remuneração dos magistrados com o processo de implantação do regime de subsídio e, tendo a conclusão sido pelo não conhecimento da Reclamação, não seria cabível exigir o exame de teses relativas ao mérito. ... (Continua)

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913 - TJMG. Pedido de expedição de certidão de remuneração. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Expedição de certidão de tempo de contribuição e de certidão de remuneração. Coisa julgada. Não ocorrência. Litispendência. Ocorrência parcial referente ao pedido de fornecimento da certidão de tempo de contribuição. Extinção sem Resolução de mérito. Certidão de remuneração ou relação de salários de contribuição originais. Prévia desvinculação do servidor público. Art. 12 da Portaria mps 154/2008. Legalidade. Segurança denegada

«- Deve ser reformada a sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada, julgando extinto o feito quanto a um dos pedidos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso V por não se tratar de coisa julgada, mas sim de litispendência, uma vez que, no primeiro processo ajuizado, ainda é possível recurso, por não ter ocorrido o reexame necessário da matéria, nos termos do Lei 12.016/2006, art. 14, § 1º. ... (Continua)

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914 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Ação inibitória cumulada com perdas e danos. Obras musicais. Pedido de admissão de amicus curiae. Alegação de existência de coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de modificação superveniente de direito ou de fato que autorize a revisão do julgado. CPC/2015, art. 138. CPC/1973, art. 471, I. Lei 9.610/1998, art. 68. Lei 9.610/1998, art. 86. CCB/2002, art. 969. CCB/2002, art. 1.142.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência de coisa julgada, que ensejou a extinção de ação inibitória movida pelo ECAD contra o CINEMARK BRASIL S/A (Shopping Pátio Paulista), objetivando a suspensão e interrupção da reprodução de obras musicais, sem a devida autorização, em face de decisão anterior transitada em julgado em processo envolvendo as mesmas partes. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Pensão militar. Coisa julgada. Configuração. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Defeito de representação na ação anterior. Impossibilidade de discussão na via processual eleita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reversão da pensão militar. Na sentença, reconheceu-se a litispendência da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, V. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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916 - STJ. Militar. Anistia. Mandado de segurança. Promoção ao generalato. Coisa julgada. Cancelamento de curso para capitão de longo curso e dano moral. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Justiça que deu provimento parcial a recurso administrativo e ratificou a condição de anistiado político do impetrante tal como deferida originariamente. Alega o impetrante que a) foi reformado ex officio do cargo de Capitão-tenente em 1969 (mediante ato com aposição de assinatura falsa), anistiado pela Lei 6.683/1979 e promovido a posto de Capitão de Mar e Guerra pela Emenda Constitucional 26/1985; b) a reforma cerceou a possibilidade (perda de chance pela não realização de cursos e ulterior processo subjetivo de seleção) de alcance do posto de Vice-Almirante, não considerada pela Comissão de Anistia; c) a Lei 10.559/2002 vedou a fixação de «exigências e condições incompatíveis com a situação pessoal do benefíciário; d) há oficial «da mesma turma ou de turma posterior promovido ao cargo em julho de 1999, o que caracteriza termo a quo para recebimento dos valores retroativos; e) teve sua matrícula em curso de adaptação de Comissário para Capitão de Longo Curso cancelada, dada sua condição de cassado pelo AI-5. Pleiteia a promoção ao posto de Vice-Almirante intendente nos termos de paradigma apresentado; o reconhecimento da condição de Capitão de Longo Curso; a reparação pela inatividade; e a fixação de danos morais. ... (Continua)

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917 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cálculo dos 3.17%. Reajustes e reestruturações posteriores. Termo final. Ausência de violação da coisa julgada. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Universidade Federal à execução, proposta por sindicato dos docentes, objetivando a extinção do feito ou o decote do valor alegadamente excedido. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para ajustar os juros de mora e a correção monetária. Negou-se seguimento ao recurso especial na origem. Na sequência, o agravo foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e o recurso especial, inadmitido. ... (Continua)

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918 - STJ. Processo civil. Administrativo. Execução de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Cálculo dos 3.17%. Reajustes e reestruturações posteriores. Termo final. Ausência de violação da coisa julgada. Recurso especial inadmitido. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Universidade Federal à execução proposta por sindicato dos docentes objetivando a extinção do feito ou o decote do valor alegadamente excedido. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para ajustar os juros de mora e a correção monetária. Negou-se seguimento ao recurso especial na origem. Na sequência, o agravo foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e o recurso especial, inadmitido. ... (Continua)

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919 - STJ. Processo civil. Execução para entrega de coisa. Anterior ação revisional do débito exequendo. Fixação de astreinte em sede executiva. Suspensão do feito executivo condicionada à garantia do juízo.

«1. O modelo engendrado pelo Código de Ritos para o procedimento executivo acolhe nitidamente a sistemática da coerção patrimonial, porquanto franqueia ao magistrado, nas várias espécies de execução, a possibilidade de aplicação de multa com vistas a compelir o devedor ao cumprimento de uma prestação. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de averbação de compromisso de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação aos limites da coisa julgada e nulidade do negócio firmado. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual não decidiu acerca das teses de indevida extensão dos efeitos da coisa julgada formada em anterior processo e de inobservância do ônus da prova. Assim, mostra-se inviável o conhecimento do apelo nobre quanto a tais questões, porque não satisfeito o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

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921 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Matsuscitada em sede de contrarrazões. Éria não inovação recursal. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474,CPC/1973 e 93 e 103, CDC)" (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Alegação de ofensa a súmulas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 518/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Decisão que extrapola os limites do processo de desapropriação. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e CPC, art. 141 e CPC art. 492. Discussão sobre área não contemplada na petição inicial. Necessidade de ação própria. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que anulou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e restabeleceu integralmente a sentença de primeira instância, com base na violação do art. 20 do Decreto-... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração ao cargo cumulada com pedido de indenização por danos morais. Prescrição. Inexistência. Coisa julgada. Afastamento. Apuração judicial de fato lesivo. Interrupção da prescrição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local manteve a decisão de 1º grau que declarou a extinção da punibilidade dos fatos apurados no processo disciplinar em razão da abolitio criminis, além de reintegrar o autor no cargo do qual foi demitido e condenar o réu ao pagamento dos direitos e vantagens os quais faria jus caso estivesse na ativa, e reformou a Sentença tão somente para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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924 - STJ. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Anistia. Valores retroativos. Conclusão de procedimento administrativo de revisão superveniente, que culminou na anulação do ato anterior. Coisa julgada. Inexistência. Extinção da execução, com cancelamento do precatório expedido. Discussão a respeito de nulidades no procedimento de revisão. Necessidade de ajuizamento de demanda autônoma.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a concessão da Segurança - especificamente nos casos que envolvem os reflexos econômicos decorrentes da anistia - pode se tornar prejudicada caso a Administração Pública venha a anular o ato administrativo (QO no MS 15.706/DF: «nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia". ).... (Continua)

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925 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.

«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Relativização dos efeitos da coisa julgada. Recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença".... (Continua)

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927 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Não contrariedade. Agravo improvido.

1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Não contrariedade. Agravo improvido.

1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Posicionamento versado na análise do RE Acórdão/STF (Tema 360/STF). Não contrariedade. Agravo improvido.

1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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930 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

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931 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ajuizamento da indenizatória em face da não transferência da propriedade do bem. Ocorrência de anterior julgamento, de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por dano material e moral em face da apelante, no âmbito do Juizado Especial Cível, com trânsito em julgado. Caso em que, na ação citada ficou decidido que a apelante não possuía responsabilidade pela não transferência da titularidade do veículo. Ajuizamento de novo pedido com as mesmas partes, causa de pedir e pedido para rediscutir matéria já decidida. Repetição de coisa julgada. Vedação nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso provido para este fim.

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932 - TJSP. Interesse processual. Declaratória de inexigibilidade de obrigação. Contrato. Fornecimento de energia elétrica. Plano cruzado. Decretos. Lei nº. 2283/86 e 2284/86. Congelamento de preços. Anterior ação de repetição de indébito, com base no mesmo argumento da cobrança indevida de reajuste na conta de energia elétrica, com base nas Portarias dnaee nº. 38/86 e 45/86. Procedência parcial daquela ação, para condenar a ré a restituir a autora determinada quantia. Resultado daquela decisão que traz ínsita a declaração postulada nesta ação. Ausência de interesse de agir. Coisa julgada que precisa ser respeitada. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido.

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933 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Edificação. Área de preservação permanente. Dano ambiental. Composição. Possibilidade. Aplicação. Causa madura. Demanda. Desnecessidade. Dilação probatória. Jurisprudência. STJ. Existência. Coisa julgada. Ação popular. Falta. Identidade tripla. Demandas. Impossibilidade. Desconstituição. Premissa. Necessidade. Revolvimento probatório. Súmula 07/STJ. Alegação. Descabimento. Remessa necessária. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Não se conhece do agravo regimental quanto à alegação deduzida apenas em tal sede recursal mas não no apelo extremo, visto constituir-se inovação recursal inadmissível à conta da preclusão consumativa do direito de recorrer. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Para sargento da polícia militar realizado em 2006. Anulação de questões de concurso com fundamento de decisão judicial obtida por outros candidatos. Súmula 7/STJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, expressamente consigna que os autores não trouxeram aos autos qualquer prova ou argumentação que indicasse o descompasso entre as questões da prova e o edital do certame, limitando-se a requerer a extensão dos efeitos da coisa julgada formada em processo movido por outro candidato. ... (Continua)

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935 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSENTE PRÉVIA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O DECRETO 3.048/99, art. 104, § 1º. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do INSS. Alegação de eficácia preclusiva da coisa julgada. Revisão da renda mensal inicial (RMI) de auxílio-acidente, concedido em processo judicial. Alegação de que os critérios para cálculo do benefício foram definidos na fase de execução. A sentença proferida na ação acidentária anterior determinou o restabelecimento de auxílio-doença, a ser convertido para espécie acidentária, a inclusão do segurado em processo de reabilitação profissional e, ao final deste, a implantação do auxílio-acidente. Somente foram executadas as parcelas do auxílio-doença. Ausente prévia decisão judicial a fixar a RMI do auxílio-acidente. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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936 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Reforma que se impõe - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Reforma da decisão agravada, oportunizando-se à exequente comprovar a filiação à época da ação, sob pena de extinção - Recurso provido, com observação

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937 - TJSP. agravo de instrumento - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade - Reforma que se impõe - Necessidade de comprovação pela parte exequente da qualidade de afiliada à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal - Questão acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Situação que diverge do contexto e não ofende a tese firmada no Tema 823 do STF, a qual não afasta a coisa julgada quanto aos sujeitos beneficiados na ação - Precedentes da Corte e da Instância Superior - Reforma da decisão agravada, oportunizando-se à exequente comprovar a filiação à época da ação, sob pena de extinção - Recurso provido, com observação

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938 - TST. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

Discute-se nos autos o índice de correção monetária aplicável na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. No caso, a Eg. 8ª Turma registrou a omissão da sentença exequenda no que se refere ao índice de correção monetária. Consignou, com amparo no julgamento da ADC 58 que «A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . Asseverou, assim, que devem ser aplicados os índices de correção estabelecidos pela decisão vinculante proferida na ADC 58 que estabeleceu aincidência do IPCA-E até o ajuizamento da ação e da taxa SELIC a partir do ajuizamento. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que «deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Conforme relatado, extrai-se da decisão embargada que houve a fixação expressa dos critérios de juros pelo título executivo, mas não acerca do índice de correção monetária a ser aplicado. Com efeito, aos processos com trânsito em julgado, apenas se ambos os parâmetros tiverem sido fixados expressamente na sentença exequenda é que o comando dela emanado estaria eximido da aplicação dos critérios estabelecidos na ADC 58 para os processos em curso. Pois, não há como se reconhecer a existência de coisa julgada a respeito da questão sem a definição expressa do índice de correção monetária e da taxa de juros que devem ser aplicados para a atualização do crédito trabalhista em relação à fase pré-processual e à fase posterior ao ajuizamento da ação (STF, Rcl 53.640/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ-e de 28/06/2022). No presente caso, portanto, a Eg. Turma decidiu a questão em consonância com os critérios contidos na tese fixada pela Suprema Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Processo extinto em relação a todos os autores, exceto um. Preterição. Candidato melhor classificado em curso de formação. Participação por força de decisão liminar posteriormente revogada. Violação à coisa julgada não configurada. Pedido e causa de pedir distintos. Razões do recurso desconexas com os fundamentos da decisão agravada. Incidências das Súmula 182/STJ e Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão recorrida não está fundamentada na Teoria do Fato Consumado, mas na existência de preterição do candidato, perpetrada pela nomeação de outros em classificação inferior. Esta Teoria sequer seria aplicável ao caso, porquanto o ora recorrido não foi nomeado ou empossado provisoriamente no cargo. ... (Continua)

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940 - TST. Sindicato. Coisa julgada. Ação coletiva. Extensão a todos os membros da categoria profissional. Possibilidade. Súmula 310/TST. CF/88, art. 5º, XXVI e 8º, III. CDC, art. 81 e CDC, art. 103. Lei 7.347/1985, art. 13 e Lei 7.347/1985, art. 16.

«A CF/88, em seu art. 8º, III, elevou os sindicatos ao patamar de legítimos defensores dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos membros da respectiva categoria profissional, em questões administrativas ou judiciais. Tal legitimação, consoante se depreende da amplitude com que foi redigido o dispositivo em comento, afigura-se ampla, ou seja, independe de norma infraconstitucional que a preveja. Outro não é o motivo que levou o TST a cancelar a sua Súmula 310, em atenção a diversos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o aludido verbete limitava, contrariamente ao disposto na Carta Magna, a atuação das entidades em exame. Entretanto, de nenhuma serventia se afigura a ampla legitimidade conferida pela Carta Magna aos sindicatos representativos das categorias profissionais para a defesa em juízo dos interesses dos trabalhadores, se inexistente um conjunto de normas que disciplinem o processo coletivo. Isso porque os direitos tutelados pelos sindicatos transcendem a esfera jurídica do empregado individualmente considerado, motivo pelo qual institutos como a coisa julgada, a litispendência, a legitimidade de partes e outros devem ostentar traços peculiares no dissídio ora examinado, sob pena de ineficácia da norma constante no CF/88, art. 8º, III. A Consolidação das Leis do Trabalho, como se sabe, não rege o processo coletivo, motivo pelo qual, nos termos do art. 8º, parágrafo único, do diploma consolidado, deve-se utilizar o direito comum como fonte subsidiária da lei trabalhista. No ordenamento jurídico brasileiro, três são os diplomas que regem a tutela dos direitos transindividuais, quais sejam, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 7.347/85 (relativa à ação civil pública) e a Lei 4.717/65 (atinente à ação popular). Assim, o estudo de qualquer demanda coletiva deve ter como parâmetro as leis em comento. Com efeito, o exame dos incisos I, II e III do CDC, art. 103 nos leva a concluir que a eficácia da decisão proferida nas ações ora analisadas dependerá da espécie de direito tutelado. Trata-se, pois, da coisa julgada secundum eventum litis, em que há a extensão subjetiva dos seus efeitos, atingindo-se indivíduos que não fizeram parte da relação processual, mas nela encontram-se representados, por meio de associações legitimadas para tanto. Nessas ações, a procedência do pedido, independentemente da espécie de direito tutelado (difuso, coletivo ou individual homogêneo), ensejará a concessão de efeitos erga omnes ou ultra partes ao pronunciamento judicial, que não se limitará às partes do processo. A adaptação do instituto em questão às demandas transindividuais atende ao postulado do efetivo acesso à justiça, constante no CF/88, art. 5º, XXXV, pois afigurar-se-ia sem sentido que uma decisão proferida em ação ajuizada pelo adequado representante do direito postulado não atingisse a todos que se encontrassem na situação objeto de exame pelo Poder Judiciário. Além da coisa julgada secundum eventum litis, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do seu art. 103, institui outro mecanismo destinado a adaptar o instituto em comento às demandas coletivas. Trata-se do transporte in utilibus, que outra coisa não é senão a possibilidade de a vítima do evento danoso valer-se da decisão proferida em ação civil pública para reaver os prejuízos oriundos da conduta lesiva aos direitos tutelados pela Lei 7.347/85. Para tanto, basta que siga o procedimento previsto nos arts. 96 a 99 da referida codificação. Nesse caso, além da extensão subjetiva do provimento emanado em ação civil pública, amplia-se o objeto do processo, que passa a incluir o pleito atinente à reparação dos danos individualmente suportados por cada vítima do evento lesivo. Consoante se depreende de todo o exposto, o Código de Defesa do Consumidor, norma que disciplina o instituto da coisa julgada nas ações coletivas a fim de possibilitar a efetiva tutela dos interesses que não ostentam caráter meramente individual, instituiu mecanismos que ampliam subjetiva e objetivamente os efeitos da garantia prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Tecidas essas considerações, a outra conclusão não se pode chegar, senão a de que as sentenças proferidas em reclamações trabalhistas ajuizadas pelo sindicato representativo da categoria profissional em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos sujeitam-se, ante a ausência de normatização sobre o assunto na CLT, à legislação que disciplina o processo coletivo, em especial o Código de Defesa do Consumidor, no tocante aos efeitos da coisa julgada. Entendimento diverso ensejaria o retorno ao disposto na Súmula 310/TST, V, no sentido de restringir a eficácia da sentença proferida no dissídio em comento apenas aos empregados associados à referida pessoa jurídica de direito privado, em patente ofensa à interpretação conferida pelo STF à matéria ora analisada. Na espécie, acórdão regional que mantém a limitação do alcance de decisão proferida em reclamação coletiva ajuizada pelo sindicato representativo da categoria profissional aos empregados arrolados na respectiva peça de ingresso incide em má-aplicação do CF/88, art. 8º, III, por restringir o campo de atuação outorgado pelo poder constituinte originário às mencionadas entidades. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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941 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, E ART. 121 §2º, V, NA FORMA DOS arts. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Situação jurídica do requerente absolutamente diversa dos demais corréus absolvidos. ... (Continua)

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942 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Certificados de depósito bancário (cdbs). Plano verão. Expurgo inflacionário. Correção monetária. Diferenças. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Princípio aplicável. Juros remuneratórios. Termo final. Coisa julgada. Violação não verificada. Atualização monetária. Índice extinto. Substituição. Possibilidade. Taxa selic. Prequestionamento. Ausência. Súmula n º 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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943 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISCONSORTES. LEI 8.078/1990, art. 103, III E §2º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - O

STJ, no recente julgamento do, sob o rito dos recursosrepetitivos, decidiu que «a extinção do cumprimento desentençacoletiva proposto pelo legitimado extraordinário, porprescriçãointercorrente, não impede a execução individual do mesmo título". Segundo o relator, Ministro Herman Benjamin, oestabelece que, nas demandas coletivas propostas para a defesa dos direitos individuais homogêneos, a coisa julgada tem efeito « erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, previsão essa complementada pelo: «Em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual". Acrescentou que «O CDC inaugurou o que a doutrina chama de coisa julgada secundum eventum litis . Significa que a sentença coletiva só alcançará os membros do grupo para beneficiá-los. A razão da previsão legal é a ausência de efetiva participação de cada um dos membros do grupo no processo coletivo. Não há coisa julgada contra aquele que não participou do contraditório". A única exceção a essa regra ocorre na hipótese de intervenção do membro do grupo no processo coletivo como litisconsorte (parágrafo 2º do art. 103 e). 2 - Na hipótese dos autos, estabelecido no acórdão recorrido que os reclamantes figuraram como litisconsortes na ação coletiva, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos das partes, sobretudo de que não figuraram como litisconsortes na ação em comento, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - ILEGITIMIDADE DO BANCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante, em suas razões, não impugna os fundamentos da decisão agravada - os óbices do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada - o óbice da Súmula 126/TST -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 3 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão da Corte Regional que aplicou a prescrição parcial quinquenal em relação à pretensão ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria revela conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nos termos da Súmula 327/TST. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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944 - TJSP. Embargos à execução - Ausência de impugnação recursal específica quanto a exigibilidade do título executivo e regularidade do processo de execução - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada - Discussão exclusiva acerca da pretendida impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos - Bem de família - Impenhorabilidade - Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Proteção da entidade familiar e não do direito de propriedade - Possibilidade de extensão da proteção ao único imóvel que se encontre alugado, com reversão da integralidade da renda obtida para subsistência e moradia de sua unidade familiar - Precedentes do STJ - Inteligência da Súmula 486/STJ - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de provas de que o imóvel penhorado é o único da esfera patrimonial da executada e, sobretudo, que houve aferição real de alugueres e que sua destinação se deu integralmente para a subsistência da entidade familiar - Ônus que incumbia à executada, do qual não se desincumbiu - Inobservância ao art. 373, I do CPC - Pretensão afastada - Improcedência dos embargos - Sucumbência exclusiva da embargada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.

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945 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. CPC, art. 219, de 1973 não prequestionado. Súmula 282/STF. Compensação de verbas. Incidência da Súmula 284/STF. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Trânsito em julgado da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Efeito rebus sic stantibus da coisa julgada. Necessidade de alteração das circunstâncias fáticas e jurídicas que embasaram a decisão. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de Ação Ordinária que busca o cumprimento de provimento jurisdicional concedido em ação trabalhista ajuizada por Sindicato, com trânsito em julgado em 5/10/2009, que determinou o pagamento aos filiados do reajuste de 41,7% sobre a parcela de Adiantamento Pecuniário (PCCS), concernente ao período entre janeiro e outubro de 1988. ... (Continua)

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946 - TJSP. Apelação. Ação de declaração de inexistência de contratação, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. RMC. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora e da parte ré. Recursos prejudicados. Coisa julgada que deve ser reconhecida de ofício. Ação que se fundamenta no não reconhecimento da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Propositura de ação anterior discutindo o mesmo contrato, na qual a parte reconhece a contratação, questionando apenas a modalidade de crédito pactuada, afirmando que acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Relação jurídica entre as partes que já foi analisada em demanda anterior, inviabilizando nova decisão judicial sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 508. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alterou a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II do CPC. Multa arbitrada, de ofício, em 1% do valor corrigido da causa, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 81. Sentença reformada de ofício, para determinar a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da coisa julgada, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sucumbência alterada.

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947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS A SUSPENSÃO DE QUALQUER MEDIDA DE BLOQUEIO AOS BENS DA CEDAE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 414. DECABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO POR LAUDO PERICIAL, CONSOLIDADO NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR REVISÃO DA TESE 414, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO É APTA A DESCONSTITUIR OS EFEITOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA TRAZIDA PELO RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA E DEMONSTRA MERA IRRESIGNAÇÃO AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. EXTEMPORANEIDADE DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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948 - TJPE. Família. Direito de família. Ação declaratória de inexistência de filiação c/c nulidade de registro público, ajuizada pelo apelante. Pretensão de nulidade da sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem Resolução de mérito. Argumentação recursal centrada na ausência de citação do apelante na investigatória de paternidade movida em maio de 1998, pelo primeiro apelado, reconhecido como filho biológico de jahyr césar de albuquerque. Sentença produziu coisa julgada em relação a terceiros. Ação investigatória movida pelo apelante em junho de 2010, igualmente reconhecido como filho de jahyr césar de albuquerque. Imutabilidade dos efeitos da decisão que reconheceu a paternidade biológica do primeiro apelado. Extinçao do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973 art. 267, V. Nega provimento.

«1 - Citação dos litisconsortes passivos necessários, conhecidos à época do ajuizamento da investigatória de paternidade pelo primeiro apelado. ... (Continua)

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949 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ PATERNA DOS INFANTES, EM FACE DOS PAIS BIOLÓGICOS. GUARDA PROVISÓRIA QUE NÃO FOI CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI DO CPC), EM RAZÃO DE DESINTERESSE DA AUTORA E DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, PROFERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA QUE DEFERIU A ADOÇÃO DAS CRIANÇAS À REQUERENTE HABILITADA E JÁ TRANSITOU EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL QUE TORNA O PRESENTE RECURSO INADMISSÍVEL. PERDA DO VÍNCULO DE PARENTESCO BIOLÓGICO CONSUMADO. INFANTES QUE JÁ CONSTRUÍRAM LAÇOS SÓLIDOS COM O NOVO NÚCLEO FAMILIAR, COM O QUAL CONVIVEM DESDE 31/10/2023. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

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950 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais. Pretensão de reparação que recai sobre o descumprimento de acordo judicial. Coisa julgada. Pressuposto processual objetivo extrínseco negativo de validade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 337. CPC/2015, art. 485, V e § 3º. CPC/2015, art. 515, II.

«1 - A coisa julgada, assim como a litispendência, a perempção e a convenção de arbitragem constituem pressupostos processuais objetivos extrínsecos negativos de validade, sendo que o reconhecimento da sua ocorrência leva inexoravelmente à extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, V e § 3º (CPC/2015, art. 485, V e § 3º). ... (Continua)

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