(DOC. VP 202.0072.7002.7600)

TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento c/c indenização por danos morais. Pretensão de reparação que recai sobre o descumprimento de acordo judicial. Coisa julgada. Pressuposto processual objetivo extrínseco negativo de validade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 337. CPC/2015, art. 485, V e § 3º. CPC/2015, art. 515, II.

«1 - A coisa julgada, assim como a litispendência, a perempção e a convenção de arbitragem constituem pressupostos processuais objetivos extrínsecos negativos de validade, sendo que o reconhecimento da sua ocorrência leva inexoravelmente à extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, V e § 3º (CPC/2015, art. 485, V e § 3º). 2 - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º), ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote