(DOC. VP 211.0220.8779.1332)

STJ. Processual Civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Posicionamento versado na análise do RE 611.503/SP/STF (Tema 360/STF). Não contrariedade. Agravo improvido.

1 - O STF, quando do julgamento do RE 817.338/DF/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. 2 - Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com observância do de

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