(DOC. VP 230.7040.2732.0603)

STJ. Processual civil. Pensão militar. Coisa julgada. Configuração. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Defeito de representação na ação anterior. Impossibilidade de discussão na via processual eleita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reversão da pensão militar. Na sentença, reconheceu-se a litispendência da demanda, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, V. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso. II - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necess

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