(DOC. VP 135.0604.3003.3100)

STJ. Recurso especial. Processo civil. Matéria prequestionada. Execução individual de sentença coletiva. Idec x banco do brasil. Condenação da instituição financeira. Expurgos inflacionários. Plano verão. Cadernetas de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Exequentes não domiciliados no distrito federal. Abrangência nacional da demanda. Coisa julgada.

«1. Os art. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor foram debatido no acórdão proferido pela Corte local. Ademais, o aresto recorrido analisou expressamente a matéria sob o enfoque do Lei 7.347/1985, art. 16, dispositivo, inclusive, indicado nas razões do recurso especial. 2. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os

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