(DOC. VP 882.5111.1320.2687)
TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA COISA JULGADA. TEMAS 660 E 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. no tocante à interpretação do título executivo exequendo e à arguição de ofensa à coisa julgada, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussã
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote