Jurisprudência sobre
deposito previo da multa
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851 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
1 - O art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.
«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. ... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. MICROEMPRESA. PRÊMIO COMPLEMENTAR. CLÁUSULA NULA. RESOLUÇÃO NORMATIVA/ANS 455/2020. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Embargos à execução fundado, exclusivamente, em excesso de execução que objetiva a redução proporcional da multa exigida de três meses (prêmio complementar). 2. R. Sentença que, nos limites do pedido, reconheceu o excesso da execução em relação à multa contratual compensatória e a reduziu ao valor de R$ 4.733,18 (quatro mil, setecentos e trinta e três reais e dezoito centavos). 3. Plano empresarial contratado em 9/10/2019, com cancelamento por inadimplemento em agosto/2020. 4. Cláusula contratual 30.4.2.1 que prevê a cobrança de prêmio complementar equivalente a 3 (três) vezes o valor da média das faturas já emitidas, para o caso de rescisão anterior ao prazo de 12 (doze) meses. 5. Contrato coletivo atípico, com evidente vulnerabilidade da pessoa jurídica estipulante em relação à Seguradora. Incidência das normas do CDC. (STJ - AgInt no REsp: 1941800 SP 2021/0167829-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). 6. O parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa/ANS . 195/2009, que embasava a cobrança de multa por cancelamento do contrato de seguro saúde em prazo inferior a 12 (doze) meses, foi anulado por meio da Resolução Normativa/ANS . 455/2020, em cumprimento à decisão proferida na Ação Civil Pública . 0136265-83.2013.4.02.51.01, o que evidencia a nulidade da cláusula contratual impugnada. Vantagem excessiva em favor da Seguradora. Vedação. CDC, art. 51, IV. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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854 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal de multa perante Justiça Estadual. Oficial de justiça. Diligências. Exigência de depósito prévio das custas da diligência. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na execução fiscal processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. (Inteligência da Súmula 190/STJ).... ()
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal de multa ambiental. Propositura de embargos. Segurança do juízo. Possibilidade de recebimento com efeito suspensivo. Viabilidade. Exame do juízo da execução. Indeferimento no caso concreto. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A, de 1973 recurso especial. CPC, art. 543-C, de 1973 Resp1.272.827/PE. Interposição de recurso contra jurisprudência sedimentada de acordo com o regime de recursos especiais repetitivos. Situação de manifesta improcedência. Cominação de multa. Impossibibilidade de conhecimento. Pedido recursal novo. Ampliação indevida do efeito devolutivo do recurso especial.
«1. Não se conhece do agravo interno quanto a pedido recursal subsidiário deduzido apenas em sua minuta mas que não constituiu a causa de pedir nem o pedido formulados em recurso especial. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Multa. Elevação.
«1. Cuida-se de embargos de declaração em que a parte embargante, a pretexto da existência de omissão nos acórdãos prolatados pela Turma julgadora, traz argumento novo, referente à necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso de apelação. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Agravo interno interposto em face de acórdão de seção do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
1 - O prazo para interposição de agravo interno é de quinze dias úteis. ... ()
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858 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de cobertura securitária. Dever de indenizar. Inadimplemento do segurado. Ausência de notificação da mora. Impossibilidade. Aresto baseado na análise da apólice. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 616/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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859 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo interno inadmissível. Multa. Condição ao conhecimento do recurso especial. Comprovação. Ausência. Suposto comprovante desacompanhado de guia de depósito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição. Erro grosseiro. Dois embargos de declaração. Aplicação de multa. Manejo de embargos de divergência. Recurso manifestamente incabível. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Embargos de declaração. Manifestamente intempestivo. Agravo interno que se insurge contra a decisão de inadmissão dos embargos de divergência. Intempestividade manifesta. Aplicação da multa do art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC. Agravo interno não conhecido.
1 - Mais uma vez, repetindo erro grosseiro, a Agravante, a despeito das extensas razões recursais, não seu deu ao trabalho de impugnar a decisão que não conheceu dos últimos embargos de declaração pela manifesta intempestividade. Limitou-se a repisar suas razões anteriores, insurgindo-se contra a decisão da Presidência que indeferira liminarmente os embargos de divergência. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de produção antecipada de prova. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Deficiência fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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862 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Imposto de renda. Multa de 40% incidente sobre o saldo do FGTS. Exigência. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Reflexos da bonificação anual nos depósitos de FGTS e no aviso prévio. Verbas pagas por liberalidade. Incidência.
«1 - - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STF. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Decisão monocrática mantida. Recurso especial não admitido.
«1 - Segundo clara dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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865 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINADA À OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1.Recurso interposto contra decisão de majoração da multa diária cominada à obrigação de fazer, consubstanciada no deferimento do depósito judicial dos valores considerados corretos pelo consumidor, assim como na determinação de abster-se, a ré, de suspender o serviço essencial até o final julgamento da ação que deu origem a este recurso. ... ()
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866 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial deferida. Pedido de suspensão. Juízo de origem. Pedido de justiça gratuita. Retroatividade. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Requisito de admissibilidade. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Recurso não conhecido.
1 - Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu o agravo interno da embargante, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4 do CPC/2015. ... ()
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867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Lei 9.605/1998, art. 72. Inexistência de gradação das penalidades. Jurisprudência dominante do STJ. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Alegada violação ao art. 11. Decreto 3.179/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso manifestamente protelatório. Sustentação oral no agravo. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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869 - TJSP. Apelação - Depósito - Ação cominatória c/c cobrança - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Existência ou não de responsabilidade do réu representando o cerne do litígio e, portanto, devendo ser apreciada por tal prisma. 2. Bem alienado fiduciariamente. Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas relativas à estada do veículo em pátio privado destinado à guarda de automóveis apreendidos, sobretudo a se considerar que, na hipótese, a apreensão do bem se deu a requerimento do mesmo credor, no âmbito de ação de busca e apreensão. Credor que, ademais, foi negligente nas providências voltadas ao levantamento do ato de constrição, após ter desistido daquela demanda. 3. Multa cominada que, ademais, nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré, além de não se enxergar dificuldade no cumprimento do comando judicial. 4. Incabível a limitação prévia da incidência das astreintes, prática desprovida de previsão legal e que, em tese, conspira contra a razão de ser da multa cominatória, pois que permite ao destinatário do comando judicial aquilatar previamente se lhe é mais conveniente cumprir a ordem ou arcar com o pagamento da multa. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido em momento ulterior, na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa por recurso protelatório. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c com indenização. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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872 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada competência da primeira sessão para julgar o recurso. Comprometimento do fcvs. Inovação recursal e supressão de instância. Cumprimento de sentença. Seguro garantia judicial. Depósito do valor controverso para garantia do juízo visando apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Inocorrência de pagamento voluntário. Incidência da multa e honorários advocatícios do documento eletrônico vda43119013 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 27/08/2024 12:39:02publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 9fbf046c-4afd-42d3-a303-58d3666ed45f CPC, art. 523, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A tese trazida pela agravante, de que a demanda deve tramitar na Primeira Sessão desta Corte, em razão do alegado comprometimento do FCVS e do julgamento do CC 148.188/DF, pela Corte Especial, não foi submetida a prévia análise pelo Tribunal Bandeirante, nem sequer foi trazida nas razões de seu apelo nobre, o que implica a impossibilidade de seu conhecimento, em virtude da supressão de instância e da inovação recursal.... ()
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873 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro. Ação de obrigação de fazer. Impugnação ao cumprimento de sentença. Astreintes. Discussão sobre ônus da prova e caracterização de descumprimento da ordem judicial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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874 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I do TST.
«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. 2. In casu, a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, mantendo, assim, a decisão regional que concluíra que o jubilamento espontâneo não era causa de extinção do contrato, razão pela qual o autor tinha direito ao recebimento do aviso prévio, bem como ao pagamento da multa de 40%, incidente sobre os depósitos fundiários. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz da orientação jurisprudencial supramencionada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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875 - TJRJ. Direito Administrativo. Multa do INEA por dano ambiental. Ação anulatória de ato administrativo. Decisão interlocutória que não concedeu a antecipação de tutela para que a exigibilidade da multa fosse suspensa, dispensado depósito da caução. Agravo de instrumento interposto pela parte autora.
Agravo interno contra decisão que não deferiu efeito suspensivo ao feito. Desprovimento. Verifica-se que a agravante, diante do legítimo anseio de obter a anulação do ato administrativo que culminou na referida sanção, pretende a suspensão da exigibilidade da multa de forma equivocada. A situação recuperacional em que a autora se encontra não autoriza, por si só, a dispensa de depósito prévio. Desse modo, sua fragilidade econômico-financeira não enseja a neutralização de um ato administrativo revestido de presunção de legitimidade. Soma-se a isso o fato de que a autora também se valeu de recursos na esfera administrativa e teve seus argumentos rechaçados e combatidos. Repisa-se que, em especial quanto à dúvida acerca de pareceres supostamente antagônicos oriundos do mesmo órgão, foi esclarecido que a primeira vistoria no local, realizada em 05/06/2019, a equipe teve acesso parcial à área em avaliação (id 88). Na segunda vistoria, em 12/08/2019, entretanto, os técnicos identificaram área antes não vistoriada, mas também de responsabilidade da autora, na qual foi vislumbrado ¿um aterramento ao longo da baía com entulhos de toda espécie¿. Ademais, evidencia-se que a equipe técnica utilizou a ferramenta ¿Google Earth¿ para avaliar o avanço do aterramento no passar dos anos. Tal constatação se encaixa adequadamente no escopo técnico da incumbência, uma vez que determinante para fixar o termo inicial do dano. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Acórdão que aponta a ausência de comprovação da condição de segurado especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração de idêntico teor aos anteriores já rejeitados. Aplicação da multa a que alude o CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Possibilidade.
«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão evidenciada. Descabimento da exigência de depósito prévio para o recebimento de recurso administrativo. Recurso motivador da multa interposto antes da edição da Súmula Vinculante 21/STF. Manejo de recurso por dever de ofício e no afã de exaurir a instância originária. Exclusão da penalidade a que alude o § 2º do CPC, art. 557.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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878 - TST. Recurso de revista. Execução. Ação de cumprimento. Ação coletiva. Empregados aposentados da sanepar. Extinção dos contratos de trabalho. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Direitos assegurados na coisa julgada. Impossibilidade de restrição aos empregados aposentados antes da entrada em vigor do § 1º do CLT, art. 453 ( Lei 9.528, de 10/12/1997). Violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da constituição).
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a extinção da execução em relação ao reclamante, dispensado por aposentadoria em 01/07/1994, por entender que a coisa julgada da ação coletiva movida pelo sindicato de classe não o abrangia, por ter se aposentado antes de 10/12/1997. ... ()
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879 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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880 - TST. Recurso de revista. Execução. Ação de cumprimento. Ação coletiva. Empregados aposentados da sanepar. Extinção dos contratos de trabalho. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Direitos assegurados na coisa julgada. Impossibilidade de restrição aos empregados aposentados antes da entrada em vigor do § 1º do CLT, art. 453 ( Lei 9.528, de 10/12/1997). Violação da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da constituição).
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou extinta a execução em relação ao reclamante, dispensado por aposentadoria em 01/12/1994, por entender que a coisa julgada da ação coletiva movida pelo sindicato de classe não o abrangia, por ter se aposentado antes de 10/12/1997. ... ()
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881 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Penalidade por infração à legislação ambiental. Alegação de nulidade do processo administrativo. Não conhecida. Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossível analisar em recurso especial. Autoria e existência da infração. Súmula 7/STJ. Auto de infração e imposição de multa por queima de palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976, com a redação do Decreto 39.551/1994. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - No tocante à necessidade do prévio depósito da multa para conhecimento do recurso administrativo. O Tribunal a quo consignou que cabia à embargante se valer do Poder Judiciário no momento adequado para ver assegurado esse direito de defesa administrativa sem o prévio recolhimento ou depósito da multa. Todavia, tal fundamento, capaz de manter a totalidade do acórdão recorrido no respectivo ponto, não foi infirmado por meio do recurso especial, o que atrai a incidência do óbice Súmula 283/STF, que assim dispõe in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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882 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não cabimento para análise de regra técnica de admissibilidade recursal. Entendimento mantido com a revogação do CPC/2015, art. 1.043, II pela Lei 13.256/2016. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º.
«1. É vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, também após a vigência do CPC/2015, tendo em vista que o inciso II do seu art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Inversão do ônus da sucumbência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STF. Inovação recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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884 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaraçaõ nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Segundos embargos manifestamente protelatórios. Majoração da multa. Possibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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885 - STF. Agravo interno. Ação rescisória. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistia política. Militar. ADCT/88, art. 8º. 4 - Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes. 5 - Alegação de inexistência de litispendência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 6 - Agravo não provido. 7 - Votação, caso unânime, multa de cinco por cento do valor atualizado da causa (§ 4º do CPC/2015, art. 1.021) e reversão do depósito prévio à União (parágrafo único do CPC/2015, art. 974). 8 - Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
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886 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do acórdão embargado. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. Precedentes.... ()
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887 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do acórdão embargado. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. Precedentes.... ()
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888 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do acórdão embargado. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. Precedentes.... ()
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889 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão atacado. Vícios não decorrentes do acórdão embargado. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
1 - Não merecem ser conhecidos embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas da realidade dos fatos e dos fundamentos lançados no julgado embargado. Precedentes.... ()
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890 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA À APOSENTADORIA (PDIA). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 1.
De início, verifica-se que o caso em questão não se relaciona ao Tema 152 da tabela de repercussão geral do STF. Isso porque, neste processo, não se discute a quitação geral do contrato de trabalho, mas sim se a autora - aderente do Plano de Demissão Incentivada à Aposentadoria (PDIA) de 2014 - tem direito a verbas típicas da rescisão por iniciativa do empregador, nos termos do Plano de Demissão Voluntária (PDV) de 2009. Logo, ante a falta de aderência ao tema mencionado, não há de se falar em descumprimento à jurisprudência vinculante do STF. 2. Quanto ao mérito dos pedidos, o entendimento consolidado do TST é de que a adesão ao PDIA, sem vícios de consentimento, equipara-se à rescisão contratual a pedido do trabalhador. Assim, não é cabível o pagamento verbas típicas da dispensa sem justa causa, como aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que: a) a autora aderiu ao PDIA sem qualquer vício de consentimento; b) a rescisão contratual foi homologada pelo sindicato da categoria e c) «não houve ofensa ao princípio da isonomia decorrente da comparação entre o PDV de 2009 e o de 2014, porquanto o autor tinha conhecimento das diferenças entre os programas, que foram amplamente divulgados. Assim, indeferiu as verbas pleiteadas na petição inicial. 4. Nesse contexto, em que a decisão recorrida está em linha com a jurisprudência do TST, de fato não se identifica nenhuma hipótese de transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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891 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Determinação de prova pericial - Descabimento - Necessidade de prévio enfrentamento dos critérios e parâmetros a serem observados no cálculo - Liquidação da sentença - Necessidade - REsp. Acórdão/STJ - Condições da ação - Legitimidade e interesse processual - Prévia apuração do «quantum debeatur e da legitimidade (ou titularidade do direito) do que se afirma credor.
Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - CPC, art. 1.036 - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - arts. 322, §1º do CPC e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.370.899) - Percentual de 6% ao ano, desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% ao ano (art. 406 do CC/02). Atualização monetária - Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Aplicação - Possibilidade. Verba honorária - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Tema 677 do STJ - Natureza jurídica de correção monetária - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento - Atualização do débito amortizado o valor depositado - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Apuração do quantum debeatur - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões dos embargos dissociadas do fundamento do acórdão que julgou anteriores embargos. Súmula 284/STF. Reiteração de embargos com intuito manifestamente protelatório. Majoração da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. As razões dos segundos embargos de declaração, além de não indicarem nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão então embargado, trouxeram alegações completamente dissociadas dos fundamentos do aresto então recorrido, circunstância que fez incidir o verbete da Súmula 284/STF. ... ()
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893 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão. Reiteração de embargos manifestamente protelatórios. Necessidade de majoração da multa anteriormente aplicada nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º.
«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. ... ()
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894 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental. Direito previdenciário. Fator previdenciário. Lei 9.876/1999. Constitucionalidade.ADI 2.111-mc/df. Aposentadoria especial dos professores. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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895 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação por danos morais em virtude da não comunicação prévia obrigatória. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Alegada existência de dissídio. Não demonstrado. Ausência de contemporaneidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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896 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Continuidade da prestação de serviços. Efeitos.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s 1.721-3/DF e 1.770-4/DF, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, tendo registrado, dentre outros fundamentos, em sua decisão, a premissa de que, «uma vez concedida a aposentadoria voluntária, possa o trabalhador a ser demitido. Ocorre que, em tal circunstância, deverá o patrão arcar com todos os efeitos legais e patrimoniais que são próprios da extinção do contrato de trabalho sem justa motivação. Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento, consoante se observa da parte inicial da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Logo, considerando-se que a aposentadoria espontânea da reclamante não extinguiu o respectivo contrato de trabalho, conclui-se que se configura a rescisão imotivada por ato do empregador sendo, consequentemente, devida a multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral e o aviso prévio, com integração nas férias. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa. Duplicidade de interposição recursal. Inobservância ao princípio da unicidade. Preclusão consumativa.
«1. É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, «caput. Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Instituição financeira. Falha na prestação dos serviços. Prescrição. Ocorrência. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de recolhimento prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido alegações de vícios. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais, em razão da movimentação indevida da conta-corrente da autora, por pessoa já excluída do seu quadro societário, acarretando-lhe prejuízo financeiro, em decorrência da falha na prestação de serviço pela instituição financeira. ... ()
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899 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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900 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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