(DOC. VP 180.0815.7002.5300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Inversão do ônus da sucumbência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STF. Inovação recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A matéria referente à inversão do ônus da sucumbência não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portan

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