Jurisprudência sobre
cumprimento de pena
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851 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Nulidade da decisão por falta de oitiva prévia do sentenciado na decisão que determinou a anotação da falta grave. Descabimento. Réu que já se encontrava no sistema fechado de cumprimento de pena. Regular participação do condenado no Procedimento Administrativo. Incidência do Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (LEP) apenas nos casos em que houver regressão de regime. Recurso desprovido.
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852 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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853 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Comutação de pena. Cumprimento de pena por crime comum e crime hediondo. Aplicação do benefício à pena pelo crime comum. Possibilidade.
«1. O entendimento adotado pela Corte distrital para negar provimento ao agravo em execução do Parquet não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido da possibilidade de concessão de indulto ou comutação da pena do crime comum nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos os requisitos estipulados no decreto presidencial. ... ()
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854 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime equiparado aos hediondos. Agentes condenados sob o império da Lei 6368/07. Condenação a cumprimento integral da pena em regime fechado. Superveniência, no entanto, da Lei 11464, de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, determinando que o regime de cumprimento de pena imposta aos crimes hediondos e assemelhados será o inicialmente fechado, estabelecendo, ainda, que a progressão dar-se-á após o cumprimento de 2/5 da pena, tratando-se de réu primário, e 3/5 da reprimenda, se o reeducando for reincidente. Recurso parcialmente provido para permitir a progressão nos termos e prazos da nova lei.
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855 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Alegado constrangimento ilegal derivado da decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto e prisão domiciliar à sentenciada reincidente, condenada definitivamente ao cumprimento de pena na regência carcerária intermediária - Pedidos são objeto de agravo em execução já interposto - Ordem não conhecida
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856 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Apelação pendente de julgamento. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.
«1. Embora seja passível a análise, em habeas corpus, da alegação de que seria devida a imposição do regime aberto, não há como se fixar, no caso específico dos autos, regime inicial menos gravoso de cumprimento de pena, porquanto, estando pendente de julgamento o recurso de apelação, é possível que haja a alteração do quantum da reprimenda aplicada à acusada, circunstância que interferirá diretamente na escolha do regime inicial de seu cumprimento, ex vi do disposto no CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.
1 - O pedido de aplicação do CPP, art. 387, § 2º não foi examinado pelo Tribunal de origem. Desse modo, o Tema não pode ser originariamente conhecido nesta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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858 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão em razão da pandemia (covid-19). Pretensão de que o período seja considerado como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, por não se evidenciar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.... ()
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859 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão em razão da pandemia (covid-19). Pretensão de que o período seja considerado como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, por não se evidenciar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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860 - STJ. Recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Diligências para verificar o regular cumprimento da pena. Decisão desprovida de fundamentação.
«1. Embora não sejam absolutas as restrições de acesso à privacidade e aos dados pessoais do cidadão, e mesmo considerado o interesse público no acompanhamento da execução penal, imprescindível é a qualquer decisão judicial a explicitação de seus motivos (CF/88, art. 93, IX). ... ()
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861 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão de regime domiciliar para cumprimento de pena, estando a paciente, atualmente, em regime fechado. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com determinação
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862 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e quantidade de droga). Pena- Base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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863 - TJSP. Agravo. Deferimento de regime aberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão e determinada a realização do exame criminológico. Inadmissibilidade. Agravado progredido ao regime semiaberto em 23/02/2024. Ausência de anotação de faltas praticadas pelo sentenciado. Cumprimento de pena sem intercorrências até o momento. Agravo improvido
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864 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Réu condenado por crime comum (roubo majorado). Reincidência em crime hediondo (latrocínio). Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - Este Tribunal Superior havia firmado o entendimento de que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao reincidente simples, da porcentagem de 60% (sessenta por cento) do cumprimento de pena para a progressão de regime prisional, pois «a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC Acórdão/STJ, MINISTRO FELIX FISHER, QUINTA TURMA, DJe 13/5/2015). ... ()
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865 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Substituição de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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866 - TJSP. Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, III, «a, e parágrafo único, do CP. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido
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867 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal a quo. Não ocorrência. Reincidência reconhecida pelo magistrado de primeira instância. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira etapa. Conduta social. Prático do novo crime durante o cumprimento de pena. Agravo não provido.
1 - De acordo com a orientação desta Corte, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena autoriza o acréscimo da reprimenda da primeira fase da dosimetria. Precedentes.... ()
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869 - TJSP. Agravo em execução penal - Insurgência do Ministério Público - Descumprimento de condição imposta para o regime aberto - Inexistência de sustação cautelar ou regressão antes do término de cumprimento de pena - Mantida a extinção da pena privativa de liberdade - Analogia ao disposto no CP, art. 90 e da LEP, art. 146 - Precedentes - Caso concreto que também recomenda a manutenção da decisão atacada - Longo decurso do prazo entre a extinção da pena e a presente data, sem informações sobre novos envolvimentos criminais do executado - Recurso desprovido
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870 - TJSP. Agravo. Indeferimento de livramento condicional. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Agravante ostenta três faltas graves durante cumprimento de pena, inclusive quando beneficiada com o regime aberto. Inteligência do CP, art. 83, III, «a. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido
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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Aplicação do instituto da detração penal. Supressão de instância. Precedentes. Determinação de aferição pelo juízo da execução da possibilidade de progressão do regime prisional. Agravo regimental não provido.
1 - É consabido que o § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, pelo juízo do conhecimento ao prolatar a sentença penal e não posteriormente, pelo Juízo da execução.... ()
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872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Existência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
«1. O tema referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio já interposto, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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873 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadmissibilidade. CF/88, art. 102, II, «a. Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial de cumprimento de pena.
«1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. ... ()
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874 - STF. Habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Alegação de reformatio in pejus no julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante e pelo Tribunal de Justiça, da existência de circunstância judicial desfavorável ao réu. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Recurso de agravo improvido.
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875 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cômputo de período em que o reeducando permaneceu solto como cumprimento de pena. Alegada vigilância da polícia militar durante o lapso. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Para indeferir o cômputo relativo ao tempo em que o agravante permaneceu solto, para fins de benefícios da execução penal, o Tribunal a quo destacou que, «embora haja notícias no sentido de que o reeducando foi monitorado durante o período em foi solto, antes do trânsito em julgado da sentença, não há como considerar tal período para fins de cumprimento de pena, eis que estava ciente de sua liberdade e se esta foi restringida em algumas ocasiões, o foi com sua anuência, vez que cabia a ele, por meio de sua defesa, pleitear a cessação de tal situação (e/STJ fl. 70). ... ()
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876 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - Tendo transitado em julgado sentença penal condenatória, com fixação de regime inicial fechado de cumprimento de pena, foi expedido mandado de prisão - Ausência de ilegalidade ou teratologia. ORDEM DENEGADA.
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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena. Assertiva de ausência de vaga no regime semiaberto. Constatação. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgado atacado reconheceu a existência de vaga no regime semiaberto para o ora agravante iniciar o cumprimento da pena. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de vaga demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. ... ()
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878 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Sentenciado em cumprimento de pena no regime intermediário que beneficiado com saída temporária, ultrapassa o perímetro permitido, circunstância constatada em razão do monitoramento eletrônico. Reconhecimento da falta disciplinar grave, com regressão de regime e interrupção do lapso temporal para novos benefícios. Necessidade. Recurso improvido.
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879 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Súmula 231/STJ. (3) regime inicial de cumprimento de pena. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade da droga apreendida, utilizadas para modular o redutor de pena. Regime inicial semiaberto. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido.
«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, utilizadas para modular o redutor de pena. Regime inicial semiaberto. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso não provido.
«1 - Na identificação do regime inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no CP, art. 33 e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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882 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Absolvição. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Parcial conhecimento e, nesta extensão, provimento do recurso.
«1 - Os temas referentes à possibilidade de absolvição, de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pela Corte de origem, que reputou inadequada a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, o que impede sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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883 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Inadequação da via eleita - Prescrição não demonstrada - Acórdão confirmatório da sentença condenatória que interrompe o fluxo do prazo prescricional - Pedidos de indulto, progressão e cumprimento de pena em prisão domiciliar afetos à competência do Juízo das Execuções - Guia de recolhimento expedida independentemente do cumprimento do mandado de prisão - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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885 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo qualificado e receptação. Arts. 157, § 2º, I e II, e 180, do CP, CP. Pleito pela concessão do regime semiaberto de cumprimento de pena. Superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado perante a corte superior. Novo título prisional. Concessão da ordem de ofício. Fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena. Perda de objeto da impetração. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pela instância a quo torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título prisional. Precedentes: HC 103.020, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 06/05/2011, HC 100.567, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 06/04/2011, RHC 95.207, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 15/02/2011, HC 99.288, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 07/05/2010, e HC 93.023, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 24/04/2009. ... ()
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886 - STJ. Direito processual penal.. Regime inicial habeas corpus de cumprimento de pena. Não conhecido. Habeas corpus concessão de ofício.
I - Caso em exame... ()
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887 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.
«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes.... ()
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888 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Argumentação de que o recurso especial foi devidamente subscrito. Alegação que não infirma a certidão da corte a quo colacionada aos autos. Peça apócrifa. Recurso especial inviável. Pretensão que almeja o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base acima do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
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889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Violação à Súmula Vinculante 56/STF. Inexistência. Agravo improvido.
«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. ... ()
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890 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo corpus desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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891 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independentemente do pagamento do valor. Alegação de hipossuficiência econômica. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Extinção da pena privativa concomitantemente imposta que é conditio sine qua non para eventual discussão acerca da extinção da pena de multa não adimplida. Circunstância que obsta a extinção da punibilidade. Desconto da remuneração do sentenciado expressamente autorizado pela Lei de Execuções Penais, ademais. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV. Incidência do princípio da especialidade. Decisão mantida. Agravo improvido
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892 - TJSP. Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Agente flagrada trazendo consigo e guardando, para fins de tráfico, 73,86 gramas de cocaína em pó, acondicionados em 136 porções, e 2,4 gramas de maconha, divididos em 02 invólucros - Exacerbação das penas-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e da variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade
Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação das pena-bases com fundamento na quantidade e na variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em significativa quantidade e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, § 3º e 59, do CP Conquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade. Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do art. 44, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Início do cumprimento da pena. Regime semiaberto. Réu foragido. Expedição de mandado de prisão. Agravo regimental não provido.
1 - Transitada em julgado a condenação a cumprimento de pena em regime semiaberto, a pessoa condenada será intimada a dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão.... ()
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894 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusado condenado por subtrair aparelho celular de vítima em praça pública - Materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria penal adequada - Réu multirreincidente - Regime fechado como único e suficiente para início de cumprimento de pena ao considerar as circunstâncias pessoais do increpado - Pelo mesmo motivo, descabida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a concessão do sursis - Detração inviabilizada - Apelação não provida
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895 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Progressão. Cumprimento de pena em estabelecimento penal adequado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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896 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Progressão. Cumprimento de pena em estabelecimento penal adequado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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897 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Cumprimento de pena. Regressão. Falta grave. Configuração. Tese não analisada na corte local. Supressão de instância. Writ não conhecido.
I - Sobressai a incompetência deste STJ para a análise da impetração, quando a matéria de fundo, repisada neste mandamus, não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo.... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O modus operandi do delito - com o constrangimento da vítima à prática de dupla cópula vaginal, além da prática de sexo oral -, por revelar maior reprovação da conduta, constitui justificativa apta a amparar a fixação do regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas (precedentes).
«1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis é fundamento idôneo para majorar o regime prisional e indeferir o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas, nos termos do inciso III do CP, art. 44 (AgRg no AREsp 348.048/SP, Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Quinta Turma, DJe 19/12/2014). ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido já apreciado. Agravo não provido.
1 - Como sinalizado na decisão combatida: este habeas corpus cuida do mesmo objeto do AREsp. Acórdão/STJ - modificação do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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