Jurisprudência sobre
cumprimento de pena
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901 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo - Pleito de reforma da ordem de Prisão - Cumprimento em regime inicial semiaberto - Alegação de resposta desatualizada da SAP - Informações prestadas pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado, indicando vaga em regime semiaberto - Ausência de informação que contrarie a informação referida na decisão judicial - Desnecessidade de intimação da pessoa condenada - Mandado de Prisão especificando início de cumprimento de pena em regime semiaberto - Respeito à Súmula Vinculante 56/STF e a Resolução 474/2022 do CNJ - Agravo desprovido
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902 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto. Princípio da insignificância. Multirreincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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903 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Possibilidade de agravamento da condição de saúde. Ausência de demonstração. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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904 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Impetração que se insurge contra a decisão que indeferiu a prisão domiciliar. Mandado expedido como decorrência lógica da sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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905 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1 - Os temas referentes à dosimetria e à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. As questões ora ventiladas serão objeto de discussão e análise pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento do apelo defensivo - já interposto em pendente de julgamento - , dotado de efeito devolutivo amplo, não havendo falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. ... ()
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906 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crimes praticados com violência ou grave ameaça. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Principio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso improvido
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907 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Prisão cautelar e regime de cumprimento de pena diverso do fechado. Necessidade de compatibilização.
«1. Esta Corte, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, passou a entender que é necessário compatibilizar a segregação provisória com o regime prisional fixado na sentença, de forma que sejam observadas as regras atinentes ao regime prisional determinado. ... ()
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908 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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909 - STJ. Habeas corpus. Execução. Pena. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento. Forma fechada. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não verificada.
1 - Tendo o acórdão concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da gravidade concreta do delito cometido, evidenciada pelo modus operandi empregado, revelador de maior periculosidade de seus executores, não há o que se falar em concessão de regime prisional mais benéfico, sendo devida a manutenção do modo inicial fechado para o resgate da sanção.... ()
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910 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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911 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito de progressão de regime. Conversão do julgamento em diligência consistente na realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente, com histórico de faltas graves, em cumprimento de pena por crime equiparado a hediondo. Necessidade de verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Afastada. Princípio da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLVI. Recurso improvido
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912 - TJSP. Habeas corpus. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Insurgência quanto à expedição de mandado de prisão. Exigência de prévia intimação do sentenciado, nos termos da Resolução 474/22, do CNJ. Determinada a expedição de contramandado de prisão. Ordem concedida
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913 - TJSP. Habeas corpus. Paciente condenada ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Insurgência quanto à expedição de mandado de prisão. Exigência de prévia intimação do sentenciado, nos termos da Resolução 474/22, do CNJ. Determinada a expedição de contramandado de prisão. Ordem concedida
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914 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA À PATAMAR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 2 Defesa pretende a absolvição dos apelantes, por insuficiência de provas para a condenação. Questiona a validade do depoimento dos agentes policiais que realizaram o flagrante. Subsidiariamente, requer redução das penas aplicadas, com a incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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915 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição quanto ao delito de associação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas e participação em organização criminosa (comando vermelho). Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Não conhecimento.
«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. ... ()
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916 - STJ. Execução penal. Agravo interno no recurso especial. Regime aberto. Inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Inserção em prisão domiciliar. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, tais como precariedade, superlotação ou falta de estabelecimento prisional compatível, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o regime menos gravoso, ou, ainda, persistindo tais condições, deve ser concedida prisão domiciliar até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. ... ()
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917 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seção 1.084. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da LEP, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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918 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. ENCCEJA 2023-ENSINO FUNDAMENTAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Premeditação. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Reiteração delitiva. Cumprimento de pena. Maior reprovabilidade. Exasperação da pena- base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável a revisão de fatos e provas em agravo em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, praticado durante o repouso noturno, ante a falta de comprovação do esforço incomum do acusado para acessar o local furtado - Redução das penas - Reconhecimento do privilégio - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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921 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Cumprimento de pena no instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro de pena extinta. Aplicação como remição. Inadimissível o reconhecimento de um crédito de pena contra a justiça criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria e regime inicial do cumprimento de pena. Instrução deficiente. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
«1. Considerando a celeridade do rito do habeas corpus, toda a prova do direito alegado deve estar pré-constituída e disponível no momento e nos autos da impetração, sob pena de não conhecimento do mandamus. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Reincidência. Fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A menção à reincidência, por si só, justifica a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para a pena aplicada. ... ()
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924 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seçãon. 1.084. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da LEP, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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925 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seção. 1.084. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084/STJ, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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926 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seção 1.084. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084/STJ, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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927 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seçãon. 1.084. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da LEP, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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928 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seção. 1.084/STJ. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes do, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084/STJ, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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929 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seção. 1.084/STJ. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.
1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084/STJ, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. ... ()
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930 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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931 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Condenação à pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direitos em sanção corporal e unificação das reprimendas.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018). ... ()
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932 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos. Detração irrelevante no caso. Agravamento do regime ante a reincidência do réu. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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933 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Fixação da pena-Base em seu mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - Para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada, se faz necessário que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, por meio de motivação idônea, com demonstração concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, que necessariamente devem ser desfavoráveis ao réu, para a incidência do disposto no CP, art. 33, § 3º.... ()
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934 - TJSP. Detração - Pedido de aplicação, por analogia, do CP, art. 42 à pena de multa, a fim de abater da sanção pecuniária o período em que o reeducando permaneceu em privação de liberdade após o termo final de cumprimento de pena - Impossibilidade - Situação completamente diversa da hipótese de incidência da norma mencionada, que impede o reconhecimento de analogia - Penas de naturezas diversas e em relação às quais a Lei não prevê hipótese de conversão.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que a questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena foi clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. ... ()
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936 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ROUBO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL.
Cômputo em dobro que se mantém. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena alterado de inicial fechado para o semiaberto. Paciente primária, condenada à pena de oito anos de reclusão. Pena-base fixada no piso legal. Quantidade de entorpecente que não apresenta elevada gravidade concreta a justificar o regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.
«- Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, «e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
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938 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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939 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Pena base fixada acima do mínimo legal, no percentual de 1/2, em face da grande quantidade de droga apreendida e em razão da prática do delito no cumprimento de pena em regime aberto por outro delito. Impossibilidade. Fato configurador de «bis in idem. Alteração para 1/3 acima do mínimo legal. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.
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940 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime consumado - Afastada a qualificadora da escalada - Desclassificação para furto simples - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, cometido de madrugada, quando a vigilância é reduzida, sendo subtraídos fios elétricos, que afeta toda uma coletividade - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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941 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Parcial conhecimento e, nesta extensão, concessão da ordem, ratificada a liminar deferida.
«1 - Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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942 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo e corrupção de menores. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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943 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena no instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Resolução da corte interamericana de direitos humanos (cidh) editada em 22/11/2018. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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945 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena no instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Resolução da corte interamericana de direitos humanos (cidh) editada em 22/11/2018. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime praticado com grave ameaça. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Paciente que não se encontrava em cumprimento de pena pelo crime antigo na data do cometimento do novo crime. Data da prisão em flagrante do segundo crime. Alteração data-base. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se trata o caso em debate de interrupção em função do cometimento de falta disciplinar (Súmula 441/STJ) tampouco de alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, o que consoante a jurisprudência desta Corte Superior não encontra respaldo legal. Não se encontrava o paciente em cumprimento de pena quando da mais recente em prisão em flagrante. Nessa esteira, deve-se considerar a data da prisão em flagrante do segundo crime como data- base para o cálculo de futuro benefícios. Dessarte, não há falar em retificação do cálculo de liquidação de penas, como pretendido defensivamente. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para aquisição de benefícios de execução. 1.O texto legal não prevê a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Fosse essa a intenção do legislador, teria ele inserido expressamente no artigo que o cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos e interrompe a contagem do prazo para o cumprimento da pena.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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949 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Quantum de pena (5 anos e 4 meses de reclusão). Reincidência. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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950 - TJSP. Execução penal - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no art. 833, CPC - Não cabimento - Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade. Agravante que não comprovou a natureza salarial do valor bloqueado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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