(DOC. VP 210.5140.7260.2902)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão. Reincidência não específica. Percentual de cumprimento de pena necessário para progredir de regime. Tema afetado pela Terceira Seção. 1.084/STJ. Processos não suspensos. Analogia in bonam partem. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, V, com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental desprovido.

1 - A 3ª Seção deste Tribunal Superior afetou a matéria debatida neste processo, na forma CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, tendo sido a controvérsia cadastrada nesta Corte sob o Tema 1.084/STJ, contudo, houve deliberação no sentido de não suspender os processos que sobre ela versem. 2 - Este Tribunal Superior havia firmado o entendimento de que a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 não alterou a aplicação, ao reincidente simples, da porcentagem de 60% (sessenta por cento) do cumpri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote