(DOC. VP 493.3603.3670.3534)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Impetração que se insurge contra a decisão que indeferiu a prisão domiciliar. Mandado expedido como decorrência lógica da sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.  

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