(DOC. VP 176.2571.8000.8700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria e regime inicial do cumprimento de pena. Instrução deficiente. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. Considerando a celeridade do rito do habeas corpus, toda a prova do direito alegado deve estar pré-constituída e disponível no momento e nos autos da impetração, sob pena de não conhecimento do mandamus. Agravo regimental desprovido.»

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