(DOC. VP 201.2853.1007.1500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Reincidência. Fixação do regime mais gravoso de cumprimento da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A menção à reincidência, por si só, justifica a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que o previsto para a pena aplicada. 2 - A teor da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 3 - Agravo regimental não provido.»

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