(DOC. VP 802.7510.9976.1011)

TJSP. Habeas corpus. Paciente condenada ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Insurgência quanto à expedição de mandado de prisão. Exigência de prévia intimação do sentenciado, nos termos da Resolução 474/22, do CNJ. Determinada a expedição de contramandado de prisão. Ordem concedida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote