Jurisprudência sobre
cumprimento de pena
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751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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755 - TJSP. Agravo em Execução. Deferimento de livramento condicional. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão. Pratica de faltas graves durante cumprimento de pena. Integrante de Organização Criminosa. Inteligência do CP, art. 83, e Lei 12.850/13, art. 2º, Tema 1161 do C. STJ. Agravo provido
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756 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas. Reprimendas que ultrapassam o limite de trinta anos. Inocorrência. Calculo considerou limite legal para determinar previsão para término de cumprimento de pena. Referido limite não é considerado para fins de benefícios executórios. Inteligência do CP, art. 75, e da Súmula 715/STF. Agravo improvido
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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reincidência. Maus antecedentes. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena por crime anterior. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável». ... ()
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758 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - CONDIÇÃO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCTA - REDUÇÃO PROPORCIONAL PENA-BASE RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA, O SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I- CASO EM EXAME:1.Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 158, §3º, do CP. 2. Objetiva a Defesa a redução da pena-base estabelecida, pelo afastamento da circunstância judicial negativa relativa às circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena; e a determinação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. ... ()
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759 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, DESDE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, CONVERTER O SURSIS PENAL EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA -
ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA C. CORTE DE QUE O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO, EM RESPEITO À COISA JULGADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE EXECUÇÃO DE PENA QUE NÃO CONSTITUIU OBJETO DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO, INCLUSIVE, INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto de cumprimento de pena. Motivação abstrata. Recurso improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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761 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a expedição de contramandado de prisão, sob a alegação de ausência de intimação prévia para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. Viabilidade. Inexistindo confirmação específica de vaga no estabelecimento prisional adequado, a prévia intimação do sentenciado é requisito indispensável para expedição de mandado de prisão aos condenados nos regimes semiaberto ou aberto, nos termos do art. 23, da Resolução . 474/2022, do CNJ. No caso dos autos, vislumbra-se que a confirmação de existência de vaga no regime intermediário foi emitida genericamente pela SAP, cuja avaliação não recaiu sobre a situação específica e atual do paciente, vislumbrando-se, portanto, patente ilegalidade a ser sanada pela via do presente habeas corpus. Ordem concedida para manter a determinação de prévia intimação do paciente para cumprimento de pena em regime semiaberto, para posterior expedição de mandado de prisão, desde que haja confirmação da existência de vaga atualizada, nos termos da Resolução . 474/2022, do CNJ
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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo. Manutenção da decisão condenatória. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação dosimetria. Agravante da reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Reincidência devidamente comprovada. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Inviabilidade. Reincidência específica. Pleitos de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Prejudicialidade. Denegação da ordem.
«1. Não há falar em ilegalidade a ser reconhecida no tocante à aplicação da reincidência, haja vista que a agravante foi devidamente comprovada pela folha de antecedentes criminais. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente à comprovação da existência de maus antecedentes e reincidência, não sendo, pois, imprescindível a apresentação de certidão cartorária. ... ()
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764 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem intimação prévia do paciente. Desnecessidade de prévia intimação, quando verificada a existência de vaga no estabelecimento prisional adequado (TJSP: Comunicado 628/2022).
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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765 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem intimação prévia do paciente. Desnecessidade de prévia intimação, quando verificada a existência de vaga no estabelecimento prisional adequado (TJSP: Comunicado 628/2022).
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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766 - TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem intimação prévia do paciente. Desnecessidade de prévia intimação, quando verificada a existência de vaga no estabelecimento prisional adequado (TJSP: Comunicado 67/2025).
Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Reincidência. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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768 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a expedição de contramandado de prisão, sob a alegação de ausência de intimação prévia para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. Viabilidade. Inexistindo confirmação específica de vaga no estabelecimento prisional adequado, a prévia intimação do sentenciado é requisito indispensável para expedição de mandado de prisão aos condenados nos regimes semiaberto ou aberto, nos termos do art. 23, da Resolução . 474/2022, do CNJ. No caso dos autos, vislumbra-se que a confirmação de existência de vaga no regime intermediário foi emitida genericamente pela SAP, cuja avaliação não recaiu sobre a situação específica e atual da paciente, vislumbrando-se, portanto, patente ilegalidade a ser sanada pela via do presente habeas corpus. Ordem concedida para manter a determinação de prévia intimação da paciente para cumprimento de pena em regime semiaberto, para posterior expedição de mandado de prisão, desde que haja confirmação da existência de vaga atualizada, nos termos da Resolução . 474/2022, do CNJ
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação de monitoramento eletrônico. Falta grave configurada. Interrupção de cumprimento de pena. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do monitoramento eletrônico, por configurar infração disciplinar de natureza grave, ensejará a imposição dos efeitos legais do reconhecimento desta, entre os quais não há a previsão de interrupção à razão de 1 dia para cada descumprimento registrado pela Central de Monitoramento.... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA CONDENADA COMO INCURSA NAS PENAS DO art. 155, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADADE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA MANIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO BEM APLICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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771 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do agravado - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Possibilidade - Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção - Recurso Provido
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772 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do agravado - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Possibilidade - Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção - Recurso Provido
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773 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do agravado - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Possibilidade - Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção - Recurso Provido
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774 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do agravado - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Possibilidade - Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.
Recurso Provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do agravado - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Possibilidade - Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção - Recurso Provido
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776 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência da agravada - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Possibilidade - Sentenciada em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção - Recurso Provido
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777 - TJSP. Execução penal - Decisão que declarou a extinção da pena de multa em face da hipossuficiência do agravado - Pleito Ministerial de reforma da r. Decisão - Viabilidade - Sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Prosseguimento da execução que se impõe, independentemente do valor da multa, por força da natureza penal da sanção.
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778 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Ordem parcialmente concedida.
«1. O simples fato de o paciente não haver comprovado o exercício de atividade lícita não pode, evidentemente, levar à conclusão contrária, qual seja, a de que se dedica a atividades criminosas, até porque o desemprego, diante da realidade social brasileira, representa, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo desejado pelo paciente. ... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DAS DEFESAS - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
(Leonardo e Carlos Henrique) - Possibilidade. Em se tratando de réus primários, cabível o regime semiaberto, adequado ao quantitativo de pena aplicada. Inteligência do art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. ... ()
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780 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Pena-Base. Princípio da proporcionalidade. Majoração limitada, no caso, a 1/6 da pena-Mínima de forma não cumulativa. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação adequada. Ajuste ao quantitativo de pena. Parcial provimento do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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781 - TJMG. "HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA - ANTECEDENTES - AÇÃO PENAL EM CURSO - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - CUMPRIMENTO DE PENA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, principalmente em razão do risco de reiteração delitiva e da quebra de compromisso assumido com o Estado, demonstrados pela reincidência do paciente, atualmente em cumprimento de pena, bem como pela existência de antecedentes e ação penal em curso para apuração de delito de natureza idêntica ao dos autos. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar quando demonstrados os requisitos necessários à restrição da liberdade e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a insuficiência de tais medidas.... ()
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782 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Fundamentação. Imposição de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que a pena imposta. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O enunciado da Súmula 440/STJ veda o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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783 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o julgamento. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que a questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena foi clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada. ... ()
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784 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, bem como a reforma da sentença condenatória, para que seja modificado o regime inicial de cumprimento da pena. Inviabilidade. Ab initio, acerca do pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, a apelação criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 593 e seguintes, do CPP, o qual, inclusive, já foi interposto pela defesa do paciente. Não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar pelo crime de receptação, bem como durante suspensão condicional da pena pelos delitos de lesão corporal e ameaça, elementos esses sinalizadores de sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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785 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado.
«1 - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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786 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio - Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade superior a 15 anos de reclusão - Execução provisória da pena - Possibilidade - Art. 492, I, letra «e, do CPP - Apelação que não possui efeito suspensivo - Violação à presunção de inocência - Inexistência - Novas regras de prisão, em consonância com a soberania dos veredictos - Ordem denegada
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787 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Regime semi-aberto. Pena restritiva de direito. Manutenção. Impossibilidade. Execução. Condenado em regime semi-aberto. Manutenção da pena restritiva. Impossibilidade.
«Não é possível manter a pena restritiva de direitos, fixada em sentença condenatória, na hipótese em julgamento, ou seja, de condenado já cumprindo pena em regime semi-aberto. Uma das características deste regime é que, mesmo com a possibilidade do serviço externo, a pena se cumpre como no regime fechado: o apenado passa as noites e os finais de semana dentro do presídio. E se ele não está trabalhando externo, permanece sempre recolhido. Desta forma, considerando o previsto no CP, art. 46, § 3º, quando o agravado cumprirá a prestação de serviços à comunidade. Há, assim, incompatibilidade de situações que, repetindo, não permite a manutenção da pena restritiva de direitos. Deve, como solicitado, ser convertida em prisão. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... ()
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788 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Sursis. Impossibilidade. Vedação legal. Substituição da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena. Manifesta ilegalidade reconhecida, de ofício.
«1. A Lei 11.343/2006 vedou, no tocante aos crimes dos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37, da mencionada lei, o implemento de sursis, razão pela qual, por expressa vedação legal, não se pode cogitar da concessão de suspensão condicional da pena aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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789 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Relaxamento. Apuração de excesso de prazo da custódia processual. Critério. Não se computa o tempo em que a restrição da liberdade decorre do cumprimento de pena estabelecida em outro processo, nem o retardamento na tramitação do processo causado pela defesa. Ordem de «habeas corpus denegada.
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790 - TJSP. Furto simples e embriaguez ao volante - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento do arrependimento posterior quanto ao furto - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Penas privativas de liberdade substituídas por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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791 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena inicialmente fechado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação válida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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792 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição de pena privativa de liberdade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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793 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Agravo de instrumento. Roubo. Cumprimento de pena. Imposição de regime menos severo. Habeas corpus. Concessão de ofício. Cabimento.
1 - Em compreensão hoje pacificada no STJ, tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, como no caso, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, nos termos da Súmula 440 da Súmula desta Corte.... ()
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794 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão provisória. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Atos executórios decorrentes de delito anterior. Sentença absolutória no novo processo. Alvará de soltura sem considerar a execução precedente em andamento. Error in procedendo. Novo mandado de prisão. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A expedição de mandado de prisão em desfavor de paciente em cumprimento de pena, e erroneamente solto, não configura constrangimento ilegal. ... ()
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795 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva devidamente motivada. Paciente multirreincidente específico e em cumprimento de pena. Necessidade de se preservar a ordem pública. Desproporcionalidade da custódia não evidenciada. Insuficiência de medidas menos gravosas. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada
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796 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso corpus desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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797 - TJSP. Agravo em execução penal. Inconformismo em face da expedição de mandado de prisão. Condenação em regime semiaberto. Alegado constrangimento ilegal decorrente da inobservância à Resolução 474/22 do CNJ. Alegações superadas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido à unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Agravo prejudicado
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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799 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação ao cumprimento de pena corporal total de seis meses de detenção, substituída por pena de multa. Insurgência Ministerial. Pretensão de aplicação de pena privativa de liberdade, ao invés de pena isolada de multa, além da concessão de «sursis. Cabimento. Condenação estribada nos arts. 129, ««caput e 129, § 9º, do CP. Delito praticado com emprego de violência à pessoa. Impossibilidade da substituição operada. Recurso provido.
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800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 250, § 1º, II, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 12.
PLEITO MINISTERIAL DE REVISÃO DA DETRAÇÃO PENAL, PARA QUE INCIDA SOBRE A SOMA DAS PENAS E NÃO SOBRE CADA UMA DAS DELAS E PARA APLICAÇÃO DO LEP, art. 111 PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Otempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente, para fins de detração penal, deve ser computado sobre o total da pena e não sobre cada pena aplicada, individualmente, sob pena de se considerar a detração em dobro. ... ()
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