(DOC. VP 250.1061.0386.7792)

STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Pena-Base. Princípio da proporcionalidade. Majoração limitada, no caso, a 1/6 da pena-Mínima de forma não cumulativa. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação adequada. Ajuste ao quantitativo de pena. Parcial provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o recorrente questiona a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento, alegando desproporcionalidade no aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à proporcionalidade no aumento da pena-base em função das circunstâncias

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