(DOC. VP 215.9658.7832.9313)

TJSP. Habeas Corpus. Expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem intimação prévia do paciente. Desnecessidade de prévia intimação, quando verificada a existência de vaga no estabelecimento prisional adequado (TJSP: Comunicado 628/2022). Ordem denegada

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