(DOC. VP 165.7103.2984.4631)

TJSP. Agravo em Execução. Deferimento de livramento condicional. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão. Pratica de faltas graves durante cumprimento de pena. Integrante de Organização Criminosa. Inteligência do CP, art. 83, e Lei 12.850/13, art. 2º, Tema 1161 do C. STJ. Agravo provido

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