(DOC. VP 185.3989.5448.1232)

TJSP. Habeas corpus - Homicídio - Paciente condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade superior a 15 anos de reclusão - Execução provisória da pena - Possibilidade - Art. 492, I, letra «e», do CPP - Apelação que não possui efeito suspensivo - Violação à presunção de inocência - Inexistência - Novas regras de prisão, em consonância com a soberania dos veredictos - Ordem denegada

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