Jurisprudência sobre
cumprimento de pena
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951 - TJSP. Execução penal - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no art. 833, CPC - Não cabimento - Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade. Agravante que não comprovou a natureza salarial do valor bloqueado.
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952 - TJSP. Execução penal - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Impossibilidade - Agravante em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos - Inaplicabilidade do Tema 931 do E. STJ - Impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no art. 833, CPC - Não cabimento - Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade - Agravante que não comprovou a natureza salarial do valor bloqueado.
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953 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Quantum de pena (5 anos e 4 meses de reclusão). Reincidência. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime praticado com grave ameaça. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Paciente que não se encontrava em cumprimento de pena pelo crime antigo na data do cometimento do novo crime. Data da prisão em flagrante do segundo crime. Alteração data-base. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se trata o caso em debate de interrupção em função do cometimento de falta disciplinar (Súmula 441/STJ) tampouco de alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, o que consoante a jurisprudência desta Corte Superior não encontra respaldo legal. Não se encontrava o paciente em cumprimento de pena quando da mais recente em prisão em flagrante. Nessa esteira, deve-se considerar a data da prisão em flagrante do segundo crime como data- base para o cálculo de futuro benefícios. Dessarte, não há falar em retificação do cálculo de liquidação de penas, como pretendido defensivamente. ... ()
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956 - STJ. Agravo regimental. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para aquisição de benefícios de execução. 1.O texto legal não prevê a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Fosse essa a intenção do legislador, teria ele inserido expressamente no artigo que o cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos e interrompe a contagem do prazo para o cumprimento da pena.
2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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957 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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958 - TJSP. Mandado de Segurança - Pedido de progressão ao regime aberto, sob alegação de preenchimentos dos requisitos e de necessidade de cumprimento da pena antes da extradição - Inadequação da via mandamental - Precedentes desta Corte - Súmula 267 do c. STF - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Possibilidade de extradição antes do término do cumprimento de pena decorrente de condenação no Brasil, mediante liberação antecipada, nos termos do art. 95, «caput, da Lei de Migração - Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente - Indeferiram liminarmente o «mandamus nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10.
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959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Acusado reincidente. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.... ()
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960 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de progressão ao regime aberto indeferido. Apenado que registra condenação por crimes graves, além do cometimento de novos delitos durante o cumprimento de pena no regime aberto anteriormente concedido. Necessidade de prova técnica. Precedentes. Parcial provimento, com a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto
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961 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Regime intermediário restabelecido. Perda superveniente do objeto. Agravo idêntico ao recurso 0003500-59.2024.8.26.0026, julgado por esta C. Câmara. Agravo não conhecido
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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no título condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. Ante a deficiência do Estado em viabilizar a implementação da devida política carcerária, deve-se conceder ao paciente, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime imediatamente menos gravoso ou, na falta de casa de albergado ou similar, em prisão domiciliar, até o surgimento da vaga em estabelecimento adequado. ... ()
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963 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e variedade do entorpecente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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964 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena de multa. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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965 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nocividade e elevada quantidade de entorpecentes. Possibilidade. Desproporcionalidade. Ausência. Fundamentação idônea e suficiente. Fixação de regime de cumprimento de pena. Réu primário e de bons antecedentes. Regime mais gravoso fixado com base expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.
«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo com a Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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966 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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967 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.
«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, é reincidente, valendo frisar, outrossim, que as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes. ... ()
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968 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.
«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, é reincidente, valendo frisar, outrossim, que as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes. ... ()
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969 - STJ. Condenação superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado.
«1. Embora o paciente tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos, é reincidente, valendo frisar, outrossim, que as circunstâncias judiciais previstas no CP, artigo 59 - Código Penal não lhe foram consideradas favoráveis, motivo pelo qual é inviável a fixação de regime diverso do fechado para o resgate da sanção corporal. Precedentes. ... ()
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970 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Súmula 691. Afastamento. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial de cumprimento de pena. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a reprimenda haja sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o acusado é reincidente e há circunstância judicial a ele desfavorável (maus antecedentes), tanto que a sua pena-base foi fixada acima do mínimo legal, circunstâncias que impedem a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do que enunciado na Súmula 269/STJ. ... ()
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972 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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973 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no 155 caput, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão. Prova oral produzida em juízo. Depoimento do representante da pessoa jurídica lesada. Confissão do acusado. Mérito. Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Descabimento. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª Fase. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Valoração da conduta social e personalidade do acusado. Processos distribuídos em seu nome. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 444 do E. STJ, do E. STJ. Redimensionamento da pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Atenuante da confissão. Aplicação. Sem reflexos, contudo, na pena intermediária. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição. Pena definitiva readequada para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial de cumprimento de pena. Abrandamento. Fixação da pena-base no mínimo legal que impede o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. Aplicação do verbete sumular 440, do E. STJ. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução e prestação pecuniária. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e provido parcialmente. Reforma parcial da sentença, com a redução da pena-base, abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Substituição por restritiva de direitos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJSP. Agravo em Execução. Deferimento de livramento condicional. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão, a fim de que seja avaliado o mérito subjetivo do sentenciado. Pratica de falta grave durante cumprimento de pena. Necessidade de exame criminológico por equipe multidisciplinar para adequada análise quanto ao mérito subjetivo. Agravo provido
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975 - TJSP. Agravo. Indeferimento de progressão de regime. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Inadmissibilidade. Condenação por delito contra à vida e com violência e grave ameaça. Prática de falta grave durante cumprimento de pena e anotação de envolvimento com facção criminosa. Exame criminológico desfavorável. Decisão devidamente fundamentada. Ausência do requisito subjetivo. Agravo improvido
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976 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Substituição da pena. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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977 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Redução de vencimentos em razão de prisão em flagrante e cumprimento de pena privativa de liberdade por policiais militares. Questão de direito. Desnecessária produção de outras provas. Preliminar afastada.
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978 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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979 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réus primários. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido para, nessa extensão, reconsiderar a decisão agravada.
«1. A exasperação da pena-base restou sobejamente justificada nas consequências, conduta social e culpabilidade, que muito se afastaram do normal à espécie - premeditação de compra de moedas falsas; utilização de farda militar para o espancamento de pessoas, negócios com entorpecentes e armas, além da acusação de duplo homicídio declarada em juízo, bem como prisão administrativa por seis vezes, devido a transgressão disciplinar; e, por fim, acentuada consciência do ilícito, tendo em vista a condição do agente de policial militar, o qual deve prevenir a prática delituosa. ... ()
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981 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto - Decreto 11.302/2022 - Pleito indeferido - Recurso defensivo - Não acolhimento - Reeducando que ostenta condenações em processos distintos, as quais devem ser unificadas antes de se analisar a possibilidade de concessão da benesse - Pendência do cumprimento de pena pela prática de delito impeditivo - Inteligência dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto 11.302/2022 - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido
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982 - TJSP. Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja reformada a r. decisão e determinada a realização de exame criminológico. Agravado com mau comportamento carcerário, em cumprimento de pena por delito equiparado a hediondo. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido
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983 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime semiaberto. Writ prejudicado. Cumprimento da pena em estabelecimento adequado. Avaliação inadequada no âmbito do habeas corpus. Agravo não provido.
«1. Deve-se manter íntegra a decisão agravada que julgou prejudicado o writ, uma vez que o apenado já está «em ala exclusiva de cumprimento de pena em regime semiaberto. ... ()
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984 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Matéria já apreciada por este sodalício. Inadmissível reiteração de pedidos. Cognição. Inviabilidade. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Substituição da pena. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Cognição parcial e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1. A matéria referente à execução provisória da pena já foi apreciada por este Sodalício, razão pela qual a pretensão aduzida na presente impetração configura inadmissível reiteração de pedidos, sendo, portanto, inviável sua cognição. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de preenchimento dos requisitos. Objetos restituídos devido à diligência policial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidente específico. Regime fechado. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o CP, art. 16, « nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços".... ()
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987 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de retificação de cálculo de pena, sob o argumento que a data-base para a concessão do livramento condicional está incorreta. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base utilizada para concessão do livramento condicional, consistente na data da expedição do mandado de prisão preventiva está correta, pois o agravante teria iniciado o cumprimento de pena em data anterior. III. Razões de Decidir. Data-base considerada pelo MM. Juiz a quo para o livramento condicional deve ser justamente o dia em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena pelo presente processo de execução. Período de prisão pretendido pela defesa a ser computado como pena cumprida já utilizado como cumprimento de pena em outra execução. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Irrefutável o acerto da decisão atacada. 2. Período pretendido pela defesa que já fora computado em favor do agravante para fins de cumprimento de PEC anterior... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (STF, HC Acórdão/STF, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33 e parágrafos - com observância também ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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989 - TJSP. Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Reeducando ostenta reincidência específica por tráfico de drogas - Crime equiparado a hediondo - Regramento constitucional e infraconstitucional - LEP, art. 112 que estabelece percentual de cumprimento de pena diferenciado para condenados por crime hediondo ou equiparado - Artigo que excetua, apenas, o tráfico privilegiado - Condenação por tráfico privilegiado que enseja cálculo diferenciado - Recurso a que se concede parcial provimento
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990 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso ordinário contra decisão monocrática de prejuízo de habeas corpus pelo STJ. Descabimento. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.
«1. Não se conferiu competência constitucional ao Supremo Tribunal para processar e julgar recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça conclusiva no sentido do prejuízo de impetração originária. ... ()
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991 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento de pena.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Nessa linha, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça incide no vício do bis in idem. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência qualificada. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea para fixação da modalidade mais gravosa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«In casu, o acusado foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão pela prática, em concurso material, dos delitos de roubo circunstanciado e resistência, com imposição do regime inicial fechado de cumprimento da reprimenda. ... ()
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993 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto e ameaça. Regime inicial de cumprimento de pena. Reu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmulas/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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994 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Quantidade e natureza da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Análise da detração. Providência inócua. Ausência de reflexos no regime inicial de cumprimento de pena. Não conhecimento.
«1. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a acentuada culpabilidade decorrente da atuação do paciente no tráfico de drogas «com requintes de profissionalismo, bem como a quantidade e a natureza da droga apreendida - 48 kg de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). Considera-se possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa pelo Tribunal a quo, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu, tal como no caso em testilha 2. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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996 - TJSP. Agravo. Indeferimento de livramento condicional e regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. Necessidade de vivenciar as várias etapas progressivas com bom comportamento carcerário para obtenção da benesse almejada. Inteligência do art. 83, III, «a, e parágrafo único, do CP. Tema 1161, do STJ. Agravo improvido.
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997 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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998 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Parcial conhecimento e, nesta extensão, concessão da ordem.
«1. O tema referente à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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999 - TJMG. Detração de pena. Período anterior à nova condenação. Agravo em execução penal. Detração referente ao cumprimento de pena em relação ao período anterior à nova condenação. Descabimento. Inexistência de nexo causal entre as penas. Execução primeiramente da reprimenda mais grave. Inteligência do CP, art. 76. Progressão de regime e saídas temporárias. Impossibilidade. Ausência de dados atualizados para a aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos. Custas. Isenção. Juízo da execução
«- Em obediência aos ditames insculpidos no CP, art. 76, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a mais grave, não havendo que se cogitar, portanto, em detração referente ao cumprimento de pena relativa a período anterior a uma pena inexistente à época e que não guarda, em razão disso, nexo de causalidade algum com a primeira sanção estabelecida. ... ()
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1000 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena inferior a 4 anos, quanto ao delitos punidos com detenção. Multirreincidência e pena-Base acima do mínimo. Detração irrelevante no caso. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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