(DOC. VP 210.7090.2162.7289)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Substituição da pena. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. 2 - Uma vez que a Corte estadual - dentro do seu livre co

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