(DOC. VP 241.1030.1263.8486)

STJ. Agravo regimental. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para aquisição de benefícios de execução. 1.O texto legal não prevê a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Fosse essa a intenção do legislador, teria ele inserido expressamente no artigo que o cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos e interrompe a contagem do prazo para o cumprimento da pena.

2 - Agravo regimental desprovido.

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