Jurisprudência sobre
cumprimento de pena
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701 - TJSP. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Defesa que busca a concessão do regime semiaberto - Superveniência de decisão desta C. Câmara, em habeas corpus, que concedeu a transferência ao regime intermediário - Perda de objeto recursal - Agravo prejudicado
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702 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão da natureza e diversidade das drogas. Bis in idem. Não ocorrência. Elementos que não são inerentes ao tipo penal violado. Natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Utilização para exasperação da pena-base e para determinar o quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Análise prejudicada.
«1. Não há falar em bis in idem pela majoração da pena-base em razão da natureza e diversidade das drogas, sob a alegação de que tais aspectos já teriam sido considerados para a caracterização do delito de tráfico, porquanto tais elementos não são circunstâncias inerentes ao tipo penal violado, configurando, pois, peculiaridades concretas do caso sub judice, reputadas relevantes para a exasperação procedida. ... ()
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703 - STJ. Direito processual penal. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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704 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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705 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Condenação. Apelação. Negativa de autoria. Não cabimento. Reconhecimento do acusado pela vítima. Prova testemunhal em harmonia, apontando o apelante como autor do delito. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Regime inicial semiaberto para cumprimento de pena ante a ausência de justificativa para fixação de regime mais severo. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regime de cumprimento de pena. Alteração. Semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a fixação do regime inicial semiaberto, em razão da reincidência e da pena-base acima do mínimo legal (antecedentes), ao réu condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão. Precedentes desta Corte Superior.... ()
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707 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar. Roubo circunstanciado. Regime fechado de cumprimento de pena. Ilegalidade. Alegação. Tema a ser analisado em apelação pendente de julgamento. Acórdão recorrido que se restringiu ao exame da legalidade na manutenção da prisão. Supressão de instância. Impossibilidade.
«1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, é inviável o exame, por esta Corte, de matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. ... ()
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708 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula/STJ 440. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a Súmula 440/STJ «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. No mesmo sentido, a Súmula 718/STF esclarece que «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada., enunciado que é complementado pelo da Súmula 719/STF, segundo a qual «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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709 - TJSP. Agravo em execução. Indulto, com base no Decreto 11.302/2022. Pedido indeferido pelo Juízo de origem. Não cumprimento de pena quanto aos crimes impeditivos. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Não preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Indulgência inviabilizada. Decisão acertada. Agravo improvido
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710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pena-base foi estipulada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual está autorizado a fixação de regime prisional mais gravoso. ... ()
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711 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação concreta e adequada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificada a liminar deferida.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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713 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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714 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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715 - TJSP. Agravo em execução. Indulto, com base no Decreto 11.302/2022. Pedido indeferido pelo Juízo de origem. Não cumprimento de pena quanto ao crime impeditivo. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Não preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Indulgência inviabilizada. Decisão acertada. Agravo improvido
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716 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação da prisão preventiva - Paciente reincidente e que praticou o delito no curso de cumprimento de pena - Superveniência de sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado
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717 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado em definitivo à pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Alegação de que está acometido com doença grave e, por isso, deve ser convertida sua pena carcerária em prisão domiciliar - Pedido que não comporta acolhimento - Eficácia do título penal condenatório que deve ser observada - Cuidados médicos necessários dispensados pela unidade prisional ao paciente - Ausência de doença grave que impeça a continuação do cumprimento de pena em unidade penitenciária - Coação ilegal não constatada - Ordem denegada
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718 - STF. (Monocrática) Direito das pessoas LGBTI. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Transexuais e travestis. Unidades prisionais em que deve ocorrer o cumprimento de pena. Proteção contra abusos físicos e psíquicos. Princípios de Yogyakarta.
«1. Interpretação judicial controvertida da Resolução Conjunta da Presidência da República e do Conselho de Combate à Discriminação 1/2014, acerca das unidades prisionais e demais condições em que deve ocorrer o cumprimento de pena de transexuais e travestis. ... ()
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719 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Pena-Base. Culpabilidade valorada negativamente diante do cometimento do crime durante o cumprimento de pena. Circunstâncias do crime. Perpetração na presença e com uso de menor. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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720 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Expedição de mandado de prisão genérico. Constrangimento ilegal. writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Não obstante o paciente tenha sido condenado a cumprir pena no regime semiaberto, a Corte estadual denegou a ordem por entender que «[tornou] praxe, como solução emergencial, o Estado conservar em prisão de regime diverso daquele que a sentença lhe fixou, ante o fato de «a transferência de condenado a descontar pena em regime semiaberto, não se [fazer] da noite para o dia, do estabelecimento onde se encontra, para presídio adequado ao seu regime prisional, em função da existência de «entraves administrativos e burocráticos que impedem a concretização de tal providencia como que num passe de mágica. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos. Conversão da prd em ppl. Impossibilidade. Suspensão da prd até o cumprimento ou extinção da ppl. Recurso improvido. 1- a Terceira Seção desta corte, ao julgar o Resp. 1.918.287/MG, em 27/4/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese. Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. 2- [...]. A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, isto é, o apenado já estava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.
3 - A conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4º e 5º, do CP. ... ()
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722 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que se insurge contra a decisão que indeferiu a prisão domiciliar. Mandado expedido como decorrência lógica da sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou regime inicial fechado para cumprimento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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723 - TJMG. "HABEAS CORPUS - AMEAÇA - SEQUESTRO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES EM GRAU DE RECURSO - AÇÃO PENAL EM CURSO - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - CUMPRIMENTO DE PENA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, principalmente em razão do risco de reiteração delitiva e da quebra de compromisso assumido com o Estado, demonstrados pela reincidência do paciente, atualmente em cumprimento de pena, bem como pela existência condenações em grau de recurso e ação penal em curso. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar quando demonstrados os requisitos necessários à restrição da liberdade e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a insuficiência de tais medidas.... ()
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724 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleitos de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedida a ordem.
«1. Os temas referentes à possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, que reputou inadequado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, ante a existência de recurso próprio, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Execução da pena. Roubos. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Risco de contaminação pela covid-19. Pessoa idosa. Delitos praticados mediante violência. Doenças preexistentes não comprovadas. Requisitos da recomendação do CNJ 62/2020. Não preenchimento. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A Recomendação do CNJ 62/2020, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. ... ()
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726 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave.Alegação de nulidade do pad por inobservância do prazo de conclusão. Alegação de nulidade por afronta ao princípio do devido processo legal.Interrupção do prazo de cumprimento da pena, pelo cometimento de falta grave. Ordem parcialmente concedida. A) se o paciente foi ouvido antes da abertura do procedimento administrativo e, após a juntada do pad aos autos, foi aberta vista às partes, houve observância do princípio do devido processo legal. B) a nulidade relativa só pode ser reconhecida mediante demonstração do efetivo prejuízo. A defesa não apontou nenhum prejuízo decorrente da conclusão do pad após o prazo de trinta dias. Ademais, esse prazo é prorrogável, pelo não se divisa nenhuma irregularidade no processo administrativo. C) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena pelo cometimento de falta grave, no entanto, não possui previsão legal, caracterizado o constrangimento ilegal descrito na inicial. D) ordem parcialmente concedida, para declarar que o lapso de cumprimento de pena não se interrompe pela prática de falta disciplinar de natureza grave, referendada a liminar.
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727 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do art. 111, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais. ... ()
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728 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de impugnação de cálculo de pena. 1. Sentenciado que cumpre pena por duas condenações. Prática de novo delito quando em cumprimento de pena pela primeira condenação. Hipótese de unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111. Não houve solução de continuidade entre o cumprimento das penas, de sorte que não podem ser consideradas de forma separada. 2. Observância do entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 1006), no sentido de que «a unificação de penas não enseja alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019). Recurso provido, determinando-se a realização de novo cálculo de pena, observados os parâmetros estabelecidos na decisão
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729 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório apenas no que toca ao corréu Rogerio - Autoria não demonstrada com relação ao corréu Rubimar, mantendo-se sua absolvição - Penas redimensionadas - Alterado o regime de cumprimento de pena para o aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso do Ministério Público NÃO PROVIDO - Recurso da defesa de Rogerio PARCIALMENTE PROVIDO.
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730 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Inadequação do estabelecimento prisional ao regime de cumprimento de pena. Descumprimento do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.320/RS. Não ocorrência. Estabelecimento penal similar que atende às garantias inerentes ao regime semiaberto de cumprimento de pena do recorrente. Recolhimento em espaço destinado exclusivamente aos presos do mesmo regime, oferta de trabalho e saídas temporárias. Inexistência de descompasso como os parâmetros fixados no leading case. Recurso não provido. Oficiado o Conselho Nacional de Justiça para adotar as providências necessárias à verificação de se o espaço destinado aos presos do regime semiaberto na Penitenciária Industrial de Joinville/SC atende ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 641.320/RS.
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731 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade das penas restritivas de direito aplicadas ao sentenciado pelo não reconhecimento do período de suspensão do cumprimento da pena restritivas de direitos referente à pandemia como efetivo desconto da reprimenda. Impossibilidade de reforma. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se revela escorreita, diante da não localização do condenado no endereço fornecido por ele ao juízo. Descumprimento injustificado das restritivas de direitos. Inteligência do art. 181, §1ª, «a, da LEP. Ainda que o não cumprimento da pena alternativa tenha sido motivada pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia, o período de suspensão não pode ser tido como efetivamente cumprido. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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732 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena. A jurisprudência mais recente do STJ admite a possibilidade de extinção da execução pelo cumprimento integral da pena independentemente do adimplemento da multa penal, desde que se trata de condenado que, em razão de sua situação de pobreza, certamente não disponha de recursos para efetuar o respectivo pagamento. Tal entendimento se aplica, portanto, àqueles casos em que já ocorreu o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, mas ainda permanece vigente a pena de multa (STJ - 3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - Tema 931). Nesses casos, abre-se a hipótese de, comprovada a falta de capacidade econômica do apenado, extinguir-se a execução sem a necessidade de pagamento da multa imposta.
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733 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime integralmente fechado de cumprimento de pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Vedação legal à progressão. Constitucionalidade. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. Exclusividade dos crimes de tortura.
«As condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, delito elencado como hediondo pela Lei 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo e. STF. A Lei 9.455/1997 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei 8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de regime prisional.... ()
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734 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Aplicação. Roubo circunstanciado. Regime e cumprimento de pena. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência.
1 - Para que se possa suplantar o óbice da Súmula 691/STF, também observado por esta Corte, é necessário que a ilegalidade seja manifesta, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena e substituição. Supressão de instância. Vedação ao recurso em liberdade. Fundamentação insuficiente. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, concedida.
«1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida fixação de regime inicial mais brando de cumprimento de pena e da substituição da sanção reclusiva por medida restritiva de direitos, tendo em vista que essas matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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736 - STF. Pena. Individualização. Imposição de regime de cumprimento de pena mais severo em razão da gravidade em abstrato do crime. Inadmissibilidade. Critério legal. CP, art. 33, § 2º, «c.
«A gravidade do crime, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada ao tipo. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o juiz acrescente outros, segundo a sua validação subjetiva de modo a negar ao condenado o que lhe assegura a lei. Precedentes do STF, de ambas as Turmas, e agora do Plenário (HC 77.682, 22/10/98).... ()
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737 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial para cumprimento de pena. Reincidência. Revolvimento de questões fático probatórias. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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738 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas utilizadas para modular o redutor de pena. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como foi feito na espécie. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Ameaça. Vias de fato. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Imposição do regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A reincidência justifica a imposição de regime imediatamente mais gravoso do que o admitido pela quantidade de pena aplicada, na espécie, o semiaberto, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal (Súmula 269/STJ). ... ()
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741 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime de cumprimento de pena. Manutenção de regime fechado. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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742 - TJSP. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Presença de certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu menos de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos art. 59 do CP
A reincidência, ao contrário dos maus antecedentes, não gera efeitos somente sobre o quantum da pena do sentenciado, mas também sobre a concessão de benefícios, tanto por ocasião da prolação da sentença como na fase de sua execução. Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador. Pena - Condenado reincidente a pena de privação de liberdade superior a 04 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado reincidente a mais de 04 anos de privação de liberdade deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «b, do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Pleito de revogação da sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Falta grave apurada e reconhecida pelo juízo da execução. Regressão de regime determinada. Perda do objeto. Agravo prejudicado
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744 - TJSP. Apelação defensiva - Roubo - Confissão do réu que encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos, especialmente no relato da vítima e testemunhas responsáveis pela sua prisão em flagrante - Insurgência defensiva quanto ao regime prisional fixado para início de cumprimento de pena - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permite exige motivação idônea - Dado provimento ao apelo
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745 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores de doze anos e de genitora maior de setenta anos, com enfermidade grave, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SENTENCIADO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de Alexandre Medina, condenado definitivamente à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão em regime semiaberto, como incurso no CP, art. 155, § 1º. Sustenta-se constrangimento ilegal em razão da expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do paciente, sob o argumento de violação da Resolução 474/2022 do CNJ e da Súmula Vinculante 56/STF. Pleiteia-se a concessão da ordem para cassar a decisão judicial e determinar a intimação prévia do paciente antes do cumprimento da pena. ... ()
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747 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção de punibilidade, diante de aventada impossibilidade da sentenciada efetuar o pagamento da pena de multa. Descabimento. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do Egrégio STJ. Ré presa. Agravo desprovido.
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748 - STJ. Criminal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Hediondez do delito. Não afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena fixado por lei. Independente do quantum. Lei 11.464/2006. Recurso provido.
I - A incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a equiparação do delito de tráfico de drogas como hediondo.... ()
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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Juízo da execução. Conformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106. Agravo desprovido.
1 - Sob a sistemática de recursos repetitivos, a Terceira Seção firmou a seguinte orientação: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (Tema 1106). ... ()
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750 - TJSP. Agravo em execução. Conversão de penas. Hipótese em que o sentenciado cumpria pena restritiva de direitos e sobreveio condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Pretendida reforma da decisão. Improcedência.
Da análise sistemática dos dispositivos legais que regem a matéria na LEP e no CP assoma a conclusão de que, na consideração de pena privativa de liberdade e pena alternativa impostas em condenações distintas, a conversão é admissível exclusivamente na hipótese em que o sentenciado desconta pena alternativa e sobrevém condenação com imposição de pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado, caso dos autos. Nesse sentido a tese firmada pelo C. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos: «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Agravo a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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