(DOC. VP 701.4893.3457.0958)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impetração que se insurge contra a decisão que indeferiu a prisão domiciliar. Mandado expedido como decorrência lógica da sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou regime inicial fechado para cumprimento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.   

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