(DOC. VP 241.1131.2680.4941)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Aplicação. Roubo circunstanciado. Regime e cumprimento de pena. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência.

1 - Para que se possa suplantar o óbice da Súmula 691/STF, também observado por esta Corte, é necessário que a ilegalidade seja manifesta, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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