(DOC. VP 150.4253.5007.0900)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Expedição de mandado de prisão genérico. Constrangimento ilegal. writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Não obstante o paciente tenha sido condenado a cumprir pena no regime semiaberto, a Corte estadual denegou a ordem por entender que «[tornou] praxe, como solução emergencial, o Estado conservar em prisão de regime diverso daquele que a sentença lhe fixou», ante o fato de «a transferência de condenado a descontar pena em regime semiaberto, não se [fazer] da noite para o dia, do estabelecimento onde se encontra, para presídio adequado ao seu regime prisional», em função da exist

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