(DOC. VP 210.7131.0922.5308)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial para cumprimento de pena. Reincidência. Revolvimento de questões fático probatórias. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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