(DOC. VP 968.0462.6135.5610)

TJSP. Agravo em execução. Indulto, com base no Decreto 11.302/2022. Pedido indeferido pelo Juízo de origem. Não cumprimento de pena quanto ao crime impeditivo. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Não preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Indulgência inviabilizada. Decisão acertada. Agravo improvido

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