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(DOC. VP 250.6020.1448.9319)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação concreta e adequada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados (arts. 157, 240 e 244 do CPP). É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pela instân

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