(DOC. VP 250.1061.0645.0723)

STJ. Direito processual penal. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). 2 - O impetrante alega que, considerando a Súmula 269/STJ, as circunstâncias do delito e a conduta do paciente, o regime inicial deveria ser o aberto ou, ao menos, o semiaberto. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabíve

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