Jurisprudência sobre
cumprimento de pena

451 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Impossibilidade de desclassificação para a figura culposa - Pena-base reduzida e regime inicial de cumprimento de pena modificado para o semiaberto, ainda que reincidente o acusado - Inteligência da Súmula 269/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Asma. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Recálculo da pena. Inovação recursal. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

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453 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade (precedentes).

«1. É cabível a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, § 3º(AgRg no AREsp 481.328/PR, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 26/8/2014). ... (Continua)

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454 - TJSP. Agravo em Execução. Interposição contra indeferimento do pedido de livramento condicional. Recente progressão ao regime semiaberto. Faltas graves e médias praticadas durante o cumprimento de pena. Circunstâncias que recomendam cautela na concessão de tão amplo benefício. Recurso desprovido

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455 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, absolvendo-se o reeducando; e, subsidiariamente, de desclassificação para natureza média e afastamento da perda dos dias remidos ou redução ao percentual mínimo - não acolhimento - presença de indícios mínimos de autoria e materialidade de novo delito cometido durante cumprimento da pena (saída temporária) - falta disciplinar de natureza grave por expressa disposição legal (Lei 7.210/1984, art. 52, caput) - perda dos dias remidos no patamar máximo adequada à gravidade da conduta - IMPROVIMENTO.... (Continua)

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456 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Dolo configurado - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Afastada a necessidade de reparação de danos morais à vítima, ante a falta de instrução processual específica - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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457 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Fundamentação insuficiente para majoração da pena dos réus na primeira e na segunda fase - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena de ambos os réus alterado para o SEMIABERTO - Recurso das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.

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458 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido

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459 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Possibilidade de bloqueio dos valores localizados em conta bancária - Não demonstrada a regra da impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Agravo desprovido

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460 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Matérias que, também, são objetos de outro mandamus impetrado anteriormente. Reiteração de pedido. Desprovimento do recurso.

1 - O almejado reconhecimento do tráfico privilegiado, com a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, já foi modificado por esta colenda Corte Superior de Justiça no julgamento do HC 477.863, não tendo a defesa trazido fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria por este STJ, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade do mandamus em apreço. ... (Continua)

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461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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462 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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463 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de remição deveria incidir sobre o tempo máximo de trinta anos de cumprimento de pena, de acordo com o limite previsto no CP, art. 75. Inocorrência. O cálculo de pena já previu o tempo de remição de pena no total da reprimenda aplicada ao condenado, com o respectivo desconto, não podendo incidir sobre o limite de trinta anos de cumprimento, porquanto os benefícios penais, incluindo a remição, devem incidir sobre o total de pena executada. Inteligência da Súmula 715/STJ. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo fechado. Pleito de abrandamento. Impossibilidade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Apelação criminal pendente de julgamento.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus (abrandamento de regime inicial de cumprimento de pena), quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações. ... (Continua)

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465 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PELA TORPEZA E PELO FEMINICÍDIO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR UNANIMIDADE PELA 6ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER A PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL E REDUZIR A TENTATIVA À METADE, E, PELA DOUTA MAIORIA, PARA FIXAR O REGIME FECHADO. VOTO VENCIDO PELA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.

Analisados atentamente os autos, chega-se à conclusão de que o voto vencido do Eminente Desembargador Luiz Noronha Dantas deve prevalecer. O ponto divergente dos embargos cinge-se à fixação do regime de cumprimento de pena. Verifica-se dos autos, que, após a regular votação do Conselho de Sentença, foi prolatada a sentença condenatória em relação ao ora embargante, às penas de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime fechado. Interposto recurso defensivo de apelação, a Colenda Sexta Câmara Criminal deu parcial provimento ao apelo para, por unanimidade, refazer a dosimetria com a pena base no mínimo legal, descartando a coexistência das qualificadoras do motivo torpe e feminicídio, e, pela tentativa, reconhecer a forma intermediária, na fração de 1/2, totalizando 06 anos de reclusão, e, por maioria, fixar o regime fechado para cumprimento de pena. O voto vencido entendeu pela fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 33, §2º, «b, do CP, pois, uma vez não sustentada em Plenário a condição de reincidência, não se poderá utilizá-la com objetivo de agravar o regime prisional. Como consabido, no procedimento do Tribunal do Júri, as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença prescindem de motivação, pois balizadas no sistema da íntima convicção dos jurados (art. 5º, XXXVIII, da CR/88), sendo certo que «O sistema recursal relativo às decisões tomadas pelo tribunal do júri é perfeitamente compatível com a norma constitucional que assegura a soberania dos veredictos (STF - HC 73.721/RJ). Neste contexto, o Juiz Presidente, no caso de condenação, consoante o CPP, art. 492, I, «b, considerará apenas as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates. As alterações introduzidas no CPP pela Lei 11.689/2008 tornaram desnecessária a quesitação das circunstâncias atenuantes e agravantes. Contudo, a mencionada lei indica que devem ser consideradas as que tenham sido objeto de debate em plenário. In casu, como bem exposto pelo Eminente Desembargador em seu voto vencido, a reincidência não constou em Ata de Audiência, razão pela qual deve ser desconsiderada para fins de fixação do regime de cumprimento de pena. Precedente. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS, para fazer prevalecer o voto vencido.... (Continua)

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466 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Roubo majorado. Ocorrência das causas de aumento de pena do CP, art. 157, § 2º, I, II e Vperfeitamente caracterizadas. Pena base corretamente fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado para o início do cumprimento de pena. Adequação. Recurso não provido.

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467 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. Superveniência do término de cumprimento de pena. Provimento jurisdicional que não se mostra mais necessário e util. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.

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468 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filha menor de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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469 - TJSP. Agravo em execução penal - Insurgência do Ministério Público - Descumprimento de condição imposta para o regime aberto - Inexistência de sustação cautelar ou regressão antes do término de cumprimento de pena - Suposto descumprimento do comparecimento trimestral em juízo que não obsta o cumprimento da pena - Desídia do Estado em acompanhar o cumprimento da pena corporal que não pode prejudicar o sentenciado - Analogia ao disposto no CP, art. 90 e da LEP, art. 146 - Precedentes - Extinção da pena privativa de liberdade mantida - Pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ante a alegada hipossuficiência econômica, salvo se houver prova concreta da possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Presunção relativa da autodeclaração de pobreza - Ausência de demonstração efetiva de que o Agravado possui condições de arcar com a multa - Reeducando assistido pela Defensoria Pública - Precedentes - Extinção da punibilidade mantida - Recurso não provido.

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470 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Agravo não provido.

«1. Tendo sido concretamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena à paciente (ora agravada), com base nas peculiaridades do caso e na quantidade de drogas apreendidas, deve ser mantida a imposição do regime inicial fechado, à luz do CP, art. 33, § 3º, com observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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471 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 129, § 1º, I, do CP. Pleito de reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena e fixação do respectivo regime de cumprimento de pena adequados e fundamentados. Recurso não provido.

1 - A pretensão de nulidade processual (por alegadas irregularidades procedimentais), nos moldes em que veiculada, isto é, com o objetivo de analisar se as provas produzidas teriam sido suficientes para a condenação, esbarra, a toda evidência, no óbice da Súmula 7/STJ. 2.No que tange ao pleito de fixação de regime mais brando, ao contrário do que quer fazer crer o agravante, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a dosimetria da pena e, por via de consequência, o respectivo regime de cumprimento de pena, com base nos elementos probatórios que instruem os autos, e em atenção aos ditames legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie.... (Continua)

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472 - STF. Pena. Tentativa de roubo qualificado por lesão corporal grave. CP, arts. 157, § 3º, 1ª parte e 14, II. Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória.

«Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória. A pena de reclusão inferior a 2 anos não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois a lei prevê além deste, outros critérios para a sua concessão (CP, arts. 33, §§ 2º, «c, e 3º e 59). O pedido de progressão de regime, quando cabível, deve ser dirigido originariamente ao Juiz de Direito das Execuções Penais. Incompetência do STF. ... (Continua)

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473 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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474 - STJ. Recurso. Pena. Regime de cumprimento. Impugnação expressa pela parte. Questão não enfrentada pelo Tribunal. Nulidade declarada. Fundamentação. CP, art. 33. CF/88, art. 93, IX.

«Restando expressamente impugnada a sentença, pela parte ré, no tocante ao regime de cumprimento da pena reclusiva, e ressentindo-se o acórdão da Corte Estadual do necessário enfrentamento da questão, tem-se que a declaração de sua nulidade é medida que se impõe. Ordem concedida para declarar a nulidade parcial do acórdão, a fim de que seja fundamentada a decisão acerca do regime de cumprimento de pena.... (Continua)

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475 - TJSP. Furtos qualificados - Pleito defensivo em face da dosimetria da pena - Pena-base estabelecia com equilíbrio e fundamento - Réu portador de péssimos antecedentes e que praticou o delito quando em cumprimento de pena aplicada pela prática de crime anterior - Multirreincidência a recomendar a parcial compensação com a atenuante da confissão - Precedentes - Regra do CP, art. 72 que não tem incidência no crime continuado - Pena de multa reduzida - Recurso parcialmente provido.

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476 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de organização criminosa. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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477 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Decretação de perda integral dos dias remidos. Descabimento. Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. Necessidade. Limite máximo de um terço estabelecido pela Lei 12433/11. Revogação de um sexto do tempo remido que se mostra suficiente. Desconsideração da falta grave como causa de interrupção da contagem do prazo de cumprimento de pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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478 - TJSP. Agravo em execução. Determinação para desconsiderar o período de pena relativo ao crime indultado no cálculo de penas restantes, sem computar o tempo entre a data do fato ou prisão e a edição do Decreto como cumprimento de pena. Proibição de utilização de penas extintas como «crédito". Impossibilidade de computar penas cumpridas exclusivamente por crime indultado como abatimento em relação a outras condenações. Precedentes. Recurso improvido

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479 - STJ. Direito processual penal.. Latrocínio tentado. Habeas corpus regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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480 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição da pena pelo trabalho - Inviável - Período anterior ao início do cumprimento da pena em execução - Precedentes - Recurso não provido.

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481 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Impetração visando a adequação do local de cumprimento de pena. Superveniente transferência do paciente para unidade adequada à semiliberdade. Perda do objeto. Impetração prejudicada

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482 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do reeducando para a unificação das penas a serem cumpridas em regime semiaberto, mantendo o atual regime de cumprimento de pena, ou seja, o fechado. Adequação de regime para cumprimento de detenção - Réu condenado às penas de reclusão e semiaberto. Soma de ambas as reprimendas para fixação do regime inicial. Fixado o cumprimento das duas penas (superior a 8 anos) em regime fechado- Possibilidade - Precedentes (LEP, art. 111) - Negado provimento

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483 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cômputo em dobro. Pena privativa de liberdade. Cumprimento de pena. Instituto penal plácido de sá carvalho. Eficácia inter partes. Penitenciária de franca. Situação degradante ou desumana. Ausência de prova. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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484 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Enquanto ação de natureza mandamental e status constitucional, em regra, o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de recurso próprio, legalmente previsto. ... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Comparecimento à Central de Penas e Medidas Alternativas que caracteriza início de cumprimento de pena, apto a interromper o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, V. Inteligência da LEP, art. 149, § 2º. Não provimento ao recurso

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486 - TJMG. "HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME - ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA - QUEBRA DE COMPROMISSO ASSUMIDO COM O ESTADO - CUMPRIMENTO DE PENA - AÇÃO PENAL EM CURSO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Encontra-se devidamente fundamentada a decisão de decretação da prisão preventiva que se sustenta na comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, o qual, no caso, expressa-se em razão do risco de reiteração delitiva e da quebra de compromisso assumido com o Estado, demonstrados pela reincidência do paciente, atualmente em cumprimento de pena, além da existência de ação penal em curso. ... (Continua)

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487 - TJSP. Criminal. Alegação de nulidade e cerceamento de defesa não verificadas. Procedência parcial apenas para alteração do regime inicial de cumprimento de pena.

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488 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando prisão domiciliar com medidas cautelares diversas da prisão. Medidas alternativas já concedidas na sentença condenatória. Regime de cumprimento de pena. Matéria impugnável por apelação. Impetração indeferida liminarmente

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489 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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490 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Paciente condenado ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. Ofício retirado junto ao juízo da execução. Mero ato administrativo. Sentenciado, entretanto, que não compareceu ao local determinado pelo Departamento de Penas e Medidas Alternativas. Início do cumprimento da pena não configurado. Prescrição não interrompida. Decurso de lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição executória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

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491 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - No caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que a quantidade de droga apreendida não se mostra elevada (169,980 g de maconha) e que inexistem elementos que, juntamente com as circunstâncias em que ocorreu o delito, indiquem a dedicação da paciente às atividades ilícitas ou mesmo que ela integre organização criminosa. Por outro lado, a paciente é primária, não registra circunstâncias judiciais negativas, a quantidade de droga apreendida não é elevada e não se evidencia sua dedicação à atividade ou à organização criminosa, sendo de rigor a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade e regime de cumprimento de pena. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Fundamentação da prisão preventiva. Questão prejudicada. Superveniência de sentença condenatória com fundamentos diversos. Novo título. Agravo regimental desprovido.

«1 - As questões relativas ao indeferimento do direito de recorrer em liberdade, bem como ao regime de cumprimento de pena imposto pela sentença, sequer foram objeto do pedido de habeas corpus, tratando-se de inovação trazida no presente agravo. Nesse contexto, o presente recurso não comporta conhecimento, quanto ao ponto. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar o afastamento ou a modulação da fração desse benefício. Regime inicial de cumprimento de pena. CP, art. 33, § 2º, c, e § 3º, c/c o CP, art. 59. Cabível o regime aberto. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício. ... (Continua)

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494 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de comutação indeferido. Agravante que somente atingiu o lapso de cumprimento de pena previsto no Decreto 9.246/2017 após o marco limite previsto na norma. Inviabilidade da concessão. Requisito objetivo não preenchido. Recurso desprovido

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495 - TJSP. Agravo em Execução: livramento condicional indeferido, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

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496 - TJSP. Habeas Corpus - Injúria - Execução da pena - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime aberto, sem prévia intimação do apenado - Cumprimento do mandado de prisão durante o processamento do presente «writ, com realização da audiência de advertência, concessão de albergue domiciliar e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, seguida de posterior extinção da pena corpórea em razão da concessão de indulto - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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497 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Condição de saúde. Ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento do presidio. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido de cumprimento de pena em regime aberto domiciliar. Apesar de o paciente ser portador de bronquite asmática, de rinite e de sinusite, e não ter praticado delito com violência ou grave ameaça, não restou demonstrada nos autos a debilidade extrema ou que a unidade penitenciária não disponha de condições de prover o tratamento médico adequado que possa assisti-lo. ... (Continua)

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498 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... (Continua)

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499 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Cômputo em dobro que se mantém. ... (Continua)

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500 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Cômputo em dobro que se mantém. ... (Continua)

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