(DOC. VP 432.2874.3539.5084)

TJSP. Habeas Corpus - Injúria - Execução da pena - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime aberto, sem prévia intimação do apenado - Cumprimento do mandado de prisão durante o processamento do presente «writ», com realização da audiência de advertência, concessão de albergue domiciliar e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, seguida de posterior extinção da pena corpórea em razão da concessão de indulto - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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