(DOC. VP 109.0524.5891.8303)

TJSP. Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Comparecimento à Central de Penas e Medidas Alternativas que caracteriza início de cumprimento de pena, apto a interromper o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, V. Inteligência da LEP, art. 149, § 2º. Não provimento ao recurso

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