Jurisprudência sobre
cumprimento de pena
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301 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial almejando a reforma da decisão que determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado, até que seja possível o cumprimento conjunto com a pena privativa de liberdade oriunda de outra condenação definitiva. Necessidade. Reconversão prevista no CP, art. 44, § 5º, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena de prestação de serviços à comunidade e da pena corporal no regime prisional fechado. Não incidência da posição sedimentada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.106, haja vista a superveniência da pena privativa de liberdade. Decisão reformada. Agravo ministerial provido.
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302 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Informação de existência de vaga no regime semiaberto pela SAP - Inexistente prejuízo à sentenciada, já que será colocada em estabelecimento adequado, em consonância com o escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022 - Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF - Cumprimento de pena que não se presta a atender às suas comodidades e interesses - Função retributiva da sanção penal - Pleito de prisão domiciliar em razão de condições pessoais favoráveis, com residência fixa e ocupação lícita - Ausentes os requisitos legais - Agravante que sequer iniciou o cumprimento de pena em regime semiaberto, a impossibilitar a progressão antecipada de regime e a concessão de prisão domiciliar - Inaplicabilidade da LEP, art. 117, porquanto cumpre pena em regime diverso do aberto - - Ausência de circunstância excepcional que justifique o deferimento da benesse - Recurso não provido.
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303 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Informação de existência de vaga no regime semiaberto pela SAP - Inexistente prejuízo à sentenciada, já que será colocada em estabelecimento adequado, em consonância com o escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022 - Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF - Cumprimento de pena que não se presta a atender às suas comodidades e interesses - Função retributiva da sanção penal - Pleito de prisão domiciliar em razão de condições pessoais favoráveis, com residência fixa e ocupação lícita - Ausentes os requisitos legais - Agravante que nem sequer iniciou o cumprimento de pena em regime semiaberto, a impossibilitar a progressão antecipada de regime e a concessão de prisão domiciliar - Inaplicabilidade da LEP, art. 117, porquanto cumpre pena em regime diverso do aberto - - Ausência de circunstância excepcional que justifique o deferimento da benesse - Recurso desprovido.
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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (STF, HC 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP - com observância também ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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305 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo semiaberto. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - O réu era tecnicamente primário ao tempo do delito, foi definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e a quantidade de droga apreendida não foi tão expressiva, de modo que o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais devido no caso, nos termos do CP, art. 33, § 3º Código Penal, com observância também ao disposto no Lei, art. 42 11.343/2006. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento de pena. Mera reiteração de pedido 2. Ausência de provas e fundamentos novos. 3. Recurso improvido.
«1. A questão atinente ao regime de cumprimento de pena do agravante/paciente já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 125.321/SP, oportunidade em que foi denegada a ordem. ... ()
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308 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o gozo de saída temporária concedida quando do cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Agravo improvido
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309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de lesão praticado no âmbito familiar e de descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Não cabimento. Desproporção entre prisão preventiva e regime de cumprimento de pena. Necessidade de fixação da pena em sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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310 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena do corréu José Orlando alterado para o aberto e substituída sua pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, mantendo o regime inicial semiaberto para o corréu Mário - Recursos defensivos PARCIALMENTE PROVIDOS, com comunicação ao juízo das execuções criminais para eventual expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante Mário pelo integral cumprimento da sua pena corpórea.
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311 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Sustação cautelar do regime. Poder geral de cautela do juízo. Regime intermediário restabelecido. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado
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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Grande quantidade de entorpecentes apreendidos. Crime cometido durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Fundamento concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()
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313 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Prestação de serviços fora da cadeia. Uso de aparelho celular. Não configuração de falta grave. Proibição legal que diz respeito a portar celular no interior do presídio. Cancelamento da falta grave e de seus efeitos. Recurso provido.
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314 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Receptação. Alegação que o réu sendo reincidente e de maus antecedentes, o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade deve ser o fechado. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, alíneas «b e «c. Réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Ponderação do «quantum da pena imposto. Fatos que não indicam exacerbada gravidade. Recurso improvido.
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315 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, II. Pleito de redução da reprimenda. Improcedência. Pena-base fixada em patamar muitíssimo próximo do mínimo legal. Reconhecimento de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis de maneira acertada. Pedido de modificação da 2ª fase da dosimetria. Impossibilidade. Reconhecimento de 02 (duas) atenuantes. Pena intermediária fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. Improcedência. Regime mais gravoso fixado com base no § 3º do CP, art. 33. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legal. Hipótese em que, mesmo com o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, a pena-base pelo crime de roubo foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, muito próximo do mínimo legal de 04 (quatro) anos; ... ()
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316 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Prematura extinção. Pesquisa de bens que se mostrou exitosa. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporção entre prisão preventiva e regime de cumprimento de pena. Necessidade de fixação da pena em sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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318 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Não comprovação da vinculação dos valores bloqueados. Penhora mantida. Indeferimento de pedido de extinção da punibilidade. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.
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319 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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320 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto concedido - Recurso ministerial - Acolhimento - Sentenciada condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos - Óbice expresso no Decreto 11.302/2022 - Requisito que deve ser verificado na data da edição do Decreto, e não da r. decisão atacada - Recurso provido
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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
«1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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322 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Trabalho externo. Cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Regime semi-aberto. Execução. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.
«A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado (LEP, art. 37). Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena (entendimento desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal). Por cautela, pode-se exigir a quantidade de um décimo da punição cumprida, como um dos requisitos objetivos. Hipótese contemplada nos autos. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... ()
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323 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal mantida. Maus antecedentes e prática de crime durante cumprimento de pena. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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324 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave.Interrupção do lapso de cumprimento de pena.Impossibilidade. Ordem concedida. 1) caracteriza coação ilegal a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, por falta de previsão legal. 2) coação ilegal caracterizada. 3) ordem concedida para declarar que a falta grave não interrompe o lapso de cumprimento da pena, para fins de concessão de benefícios de progressão prisional.
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326 - STJ. Pena. Execução penal. Regime diverso da sentença do fixado na sentença. Impossibilidade. Inexistência de vagas. Cumprimento da pena em prisão alberque domiciliar até surgimento de vaga. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«Nenhum réu pode ser submetido a regime de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele estabelecido na decisão condenatória. Inexistindo vaga no estabelecimento adequado, deve o réu cumprir a pena em prisão albergue domiciliar até restar superado o impasse na execução.... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) lapso temporal de cumprimento de pena para progressão de regime. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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328 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Deslocamento de fundamentação e quantum de aumento. Regime inicial de cumprimento de pena. Precedentes.
I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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329 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso do Ministério Público.
Progressão ao regime semiaberto: cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, com exame criminológico favorável. Indicativos de absorção da terapêutica penal, a despeito da negativa de ter praticado um dos delitos, o que não constitui óbice à progressão. AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de imposição de marco interruptivo. Recursos especiais representativos da controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR. Período de liberdade provisória. Intervalo não compreendido como tempo de cumprimento de pena. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia 1.753.509/PR e 1.753.512/PR (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 11/3/2019) assentou a seguinte tese: A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. ... ()
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331 - STF. Habeas corpus. Aplicação, pelo e. STJ, da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 9.605/1998, art. 29, § 4º. Alegação de reformatio in pejus no julgamento do recurso especial. Inocorrência. Incidência de referida causa de exasperação penal verificada na prolação da sentença condenatória. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Suposta ausência de fundamentação idônea na operação de dosimetria penal. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Pretendida redução da sanção penal. Necessário reexame do conjunto probatório. Inadmissibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Paciente condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Pleito de substituição de pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (CP, art. 44). Não preenchimento, pelo paciente, dos requisitos subjetivos. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta espécie recursal. Recurso de agravo improvido.
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332 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
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333 - TJSP. Agravo. Limitação de visitas através de parlatório. Companheira do agravante em cumprimento de pena no regime aberto. Ausência de ilegalidade no art. 99, §2º, da Resolução SAP 144/2010. Indeferimento do beneficio fundamentado. Agravo indeferido
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração já julgada. Writ impetrado contra decisão do STJ. Incompetência.
1 - A questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena já foi enfrentada pelo STJ, constituindo mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já julgado. ... ()
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335 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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336 - TJSP. Comutação - Decreto 11.846/23.
Réu reincidente e condenado por crime equiparado a hediondo - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e 1/4 da sanção pelo crime comum - Requisitos não preenchidos - Defesa que calculou a pena do crime impeditivo como se cumprida desde o início da execução penal, ignorando o fato de que tal delito apenas foi praticado mais de dois anos depois - Cumprimento de pena insuficiente para obtenção da comutação. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Abrandamento. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem trouxe fundamentos concretos para a imposição do modo inicial fechado, tendo destacado a quantidade de drogas apreendida em poder da paciente e o uso de petrechos que sugerem a continuidade da traficância. ... ()
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338 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
«1. Não há omissão no acórdão embargado quando verificado que a questão referente ao regime inicial de cumprimento de pena fixado ao paciente (ora embargado) restou clara e explicitamente apreciada em todos os seus aspectos, de forma coerente e fundamentada, razão pela qual não há que se falar em omissão no acórdão embargado. ... ()
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339 - TJSP. Habeas Corpus. Condenação para cumprimento em regime semiaberto. Alegação de ausência de intimação prévia do paciente para posterior determinação de expedição de mandado de prisão. Inocorrência. Existência de vaga destinada ao cumprimento da pena em unidade prisional adequada. Dispensa de prévia intimação pessoal do paciente. Inteligência da Resolução 474/2022, do CNJ, e LEP, art. 105. Cumprimento de pena em unidade prisional adequada ao regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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340 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhas menores de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido
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341 - TJSP. Agravo em Execução: expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena. Recurso: Defesa.
Mandado de prisão cumprido e preenchidos os requisitos e deferida a progressão ao regime aberto: perda do objeto. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente que no cumprimento de pena em regime fechado. Novas condenações a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão das restritivas em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento das penas alternativas com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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343 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à retificação do cálculo para progressão. Fração de cumprimento de pena em regime fechado estabelecida em conformidade com a LEP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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344 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO 11.302/2022 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME IMPEDITIVO - - ART. 7º, II, COMBINADO COM O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO EM QUESTÃO - AGRAVO IMPROVIDO
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345 - STJ. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo das reprimendas. Possibilidade.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a conversão da pena restritiva de direitos poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (Código Penal, LEP, art. 181, § 1º, alínea «e e art. 44, § 5º). ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Peculiaridades do caso concreto. Recurso não provido.
«1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (STF, HC 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos, do CP, Código Penal - com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Superveniência de pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Precedentes.
«1. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do LEP, art. 111, não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP (HC 248.567/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 30/10/12). ... ()
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348 - TJSP. Agravo. Execução de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Agravante foragido. Localizado em 2023, em razão do cumprimento de 12 mandados de prisão de prisão pela Policia Federal no Estado do PA. Cumprimento de pena privativa em regime fechado. Condenação posterior por privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos por conta de julgamento de apelação defensória. Decisão do Juízo da Execução determinando a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do art. 111, parágrafo único, art. 181, parágrafo 1º, «e, da LEP, e art. 44, parágrafo 5º, do CP. Agravo improvido
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena. Peculiaridades do caso concreto. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte de origem justificou a fixação do regime inicial mais gravoso com base nas peculiaridades do caso analisado - notadamente na gravidade concreta do delito cometido e no fato de haver elementos que evidenciam a habitualidade da traficância - , circunstâncias que, de fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, ex vi do disposto no § 3º do CP, art. 33 ... ()
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