(DOC. VP 847.2386.4671.8644)

TJSP. Habeas Corpus. Condenação para cumprimento em regime semiaberto. Alegação de ausência de intimação prévia do paciente para posterior determinação de expedição de mandado de prisão. Inocorrência. Existência de vaga destinada ao cumprimento da pena em unidade prisional adequada. Dispensa de prévia intimação pessoal do paciente. Inteligência da Resolução 474/2022, do CNJ, e LEP, art. 105. Cumprimento de pena em unidade prisional adequada ao regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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