Jurisprudência sobre
cumprimento de pena
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101 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição de pena. Agravo desprovido.
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102 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO
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103 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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104 - STF. Sentença penal. Condenação. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. HC deferido para restabelecimento da sentença de primeiro grau. Interpretação do CP, art. 12 e CP, art. 44, e da Lei 6.368/1976, Lei 8.072/1990 e Lei 9.714/1998. Precedentes. A previsão legal de regime integralmente fechado, em caso de crime hediondo, para cumprimento de pena privativa de liberdade, não impede seja esta substituída por restritiva de direito, caso presentes os demais requisitos legais.
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105 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
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106 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Manutenção das penas fixadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa DESPROVIDO
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107 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Determinação de interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios. Falta de previsão legal. Ordem concedida.
1 - A prática de falta disciplinar de natureza grave tem como consequência a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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108 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira e na segunda fase - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Recurso da defesa PROVIDO.
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109 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e habitualidade delitiva. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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110 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - NÃO ACOLHIMENTO - Persistindo os motivos que ensejaram a transferência inicial do agente a estabelecimento penal federal de segurança máxima e tendo em vista a insuficiências das medidas anteriores adotadas, de rigor a renovação da permanência naquele estabelecimento, no interesse da segurança pública. Precedentes. Para fins de transferência e renovação da permanência, basta a existência de indícios veementes do alto grau de periculosidade do agente e do envolvimento ativo dele em organização criminosa, tanto que aplicável a preso condenado ou provisório. A despeito do maior rigor no cumprimento de pena, inexiste qualquer violação dos direitos humanos no estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo respeitados os princípios da humanidade das penas e da dignidade da pessoa humana, vedada a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Agravo não provido.
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111 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
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112 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial para cumprimento de pena. Semiaberto. Réu reincidente. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A reincidência é fundamento suficiente para a imposição de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena que o previsto para a pena aplicada. ... ()
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113 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena abaixo de 4 anos. Gravidade concreta. Regime semiaberto. Idoneidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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114 - TJSP. Habeas Corpus - Reexame do regime inicial para cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente
Não se presta o habeas corpus ao reexame da fixação do regime inicial para cumprimento de pena, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que denegou a ordem. Execução. Detração. Inviabilidade. Período considerado como efetivo cumprimento de pena por delito posterior.
«1 - As razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada, no sentido de que o período de prisão cautelar submetido já foi computado como efetivo cumprimento de pena para fins da extinção da punibilidade. Logo, incabível sua utilização novamente para fins de detração em outra execução penal. ... ()
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116 - TJSP. Descumprimento de condições no regime aberto - Recurso acusatório.
Longo período transcorrido desde a interposição do agravo - Superveniência de absolvição em relação ao delito que gerou a prisão preventiva durante cumprimento de pena - Lacunas informativas quanto ao cumprimento das condições do regime aberto ou do próprio término da pena - Ausência de cautelaridade. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Apelação - Receptação - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Irresignação quanto ao regime inicial de cumprimento de pena - Pretensão à fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Cabimento - Réu que ostenta dupla reincidência, em delitos patrimoniais (roubo e furto) e praticou o crime de receptação durante o cumprimento de pena - Não bastasse, praticou novo crime após a concessão da liberdade provisória nestes autos - Delito de receptação que fomenta a prática de delitos mais graves, como roubo, delito pelo qual o recorrente já foi condenado definitivamente - Imposição do regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §3º e no art. 59, III, ambos do CP - Sentença reformada - Recurso provido
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118 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO COMPARECIMENTO NO LOCAL DESTINADO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RETIRADA DE OFÍCIO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Ao teor do CP, art. 46, para fins de prestação de serviço à comunidade, o cumprimento da pena substitutiva só se inicia com o comparecimento na instituição conveniada e com a realização das tarefas atribuídas, ocasião em que serão contabilizadas as horas para fins de cumprimento de pena. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Discute-se nos autos a valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base e, consequentemente, do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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120 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas determinada pela origem, para afastar período em que inobservada, pelo sentenciado, condição imposta ao cumprimento da pena em regime prisional aberto. Decisão acertada. Pretendido afastamento da interrupção, tornando-se a incluir aquele período. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas por ocasião da progressão do sentenciado ao regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Decisão mantida. Agravo improvido
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121 - TJSP. Agravo em execução. Prisão albergue domiciliar. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos. Cumprimento de pena em regime fechado. Assistência médica oferecida pela unidade prisional. Não provimento ao recurso
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122 - TJSP. Habeas Corpus. Conversão da execução provisória em definitiva. Cumprimento de pena em regime domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada
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123 - TJSP. Pena. Indulto. Decreto 6706/08. Concessão. Condição. Faz jus ao benefício, o sentenciado, na hipótese de não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento de pena, contados retroativamente da sua publicação. Recurso provido.
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124 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Imposição como condição da pena em regime aberto. Descabimento. Caráter substitutivo das penas restritivas de direitos. Anulação da condição especial fixada para o cumprimento de pena em regime aberto. Ordem concedida, na parte conhecida.
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125 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena de multa. Indeferimento de pedido de extinção. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Recurso improvido.
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126 - STJ. Recurso especial. Roubo duplamente majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Modo mais gravoso que se mostra devido. Recurso provido.
«1. Esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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127 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Requisito subjetivo não observado. Cumprimento de pena pela prática de tráfico e roubo. Faltas graves cometidas. Necessidade de cautela quando da análise do pedido. Realização de exame criminológico. Necessidade. Recondução do agravado ao regime anterior. Recurso provido.
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128 - STF. «Habeas corpus. Regime de cumprimento de pena. Exame de prova.
«A concessão por esta Corte de regime prisional diverso do que foi estabelecido na sentença e no acórdão implicaria o exame de requisitos subjetivos, o que é inviável em sede de «habeas corpus.... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Reincidência específica. Crime durante o cumprimento de pena. Recurso desprovido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância não se mostra cabível no caso concreto, visto que o agravante é reincidente específico, foi condenado recentemente e teria praticado o delito em análise durante o cumprimento de pena. Precedentes... ()
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130 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos no tribunal de origem. Inviabilidade de reconhecimento. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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131 - TJSP. Três furtos qualificados em continuidade delitiva - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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132 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pleito de remição da pena ante a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da Pena - Agravante que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços realizados no período de cumprimento de pena - Decisão mantida - Agravo não provido
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133 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas de detenção e reclusão. Impossibilidade de somatório para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. Progressão de regime. Prerrogativa do juízo das execuções. Habeas corpus concedido.
«1 - A teor do CP, art. 76, em casos de concurso de infrações com tipos de gravidade diferentes, deve-se executar primeiro a pena mais grave. ... ()
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134 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CAUTELAR IMPOSTA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO DE OUTRA EXECUÇÃO. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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135 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa - Recurso da defesa PROVIDO.
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136 - TJSP. Agravo em execução. Regressão de regime prisional. Término de cumprimento de pena. Recurso prejudicado. Cumprida e extinta a pena privativa de liberdade, dá-se por prejudicado o recurso que reclamava da regressão de regime prisional antes decretada
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137 - STJ. Execução penal. Cumprimento de pena igual ou inferior a quatro anos. CP, art. 33. Regime aberto, inexistindo reincidência.
«O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.... ()
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138 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido
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139 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido
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140 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido.
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141 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido
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142 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado, com registro de faltas disciplinares. Não provimento ao recurso
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143 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Condenação à pena restritiva de direitos após condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo que autoriza a conversão. 4 - Pedido de suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o fim da incompatibilidade. Impossibilidade. 5 - Agravo improvido.
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144 - STJ. Pena. Execução penal. Limite temporal. Cumprimento de pena. Fuga do condenado. Novas condenações. Unificação de penas. Desconto do período anterior. Descabimento. CP, art. 75, § 2º.
«A despeito do limite temporal de submissão do réu à pena privativa de liberdade, fixada em nosso sistema em 30 anos (CP, art. 75), mesmo que já tenha ele cumprido parte das penas esse período é desprezado na hipótese de fuga do condenado, com imposição de novas condenações impondo-se nova unificação.... ()
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145 - TJSP. Habeas Corpus - Reexame do regime inicial para cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Indeferimento liminar
Não se presta o habeas corpus ao reexame da fixação do regime inicial para cumprimento de pena, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - STJ. Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.
«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti, garantindo ao paciente a progressão de regime.... ()
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147 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo buscando o deferimento de prisão domiciliar. Impossibilidade. Sentenciada condenada ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Inadequação do benefício, restrito aos condenados em cumprimento de pena no regime aberto. Exegese da LEP, art. 117. Excepcionalidade não evidenciada. Existência de vínculo empregatício não autoriza a concessão da benesse, por absoluta falta de previsão legal. Ausência de comprovação de situação excepcional que autorize a medida. Pretensão de autorização para trabalho externo. Não conhecimento. Pleito não apreciado pelo Juízo a quo. Inviável a análise da referida pretensão incialmente neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial de cumprimento de pena. 8 anos de reclusão. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.
1 - Tendo sido o recorrente, primário, condenado à 8 anos de reclusão, com a pena-base estipulada no mínimo legal, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o semiaberto, em que pese a gravidade do delito praticado, nos termos da jurisprudência deste STJ. ... ()
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149 - STJ. conflito de competência. Condenação em comarcas diversas. Pena privativa de liberdade executada em Goiás durante o cumprimento de pena restritiva de direitos no juízo do distrito federal. Competência para a execução e unificação das penas no juízo onde se encontra detido.
1 - Cinge-se a controvérsia à definição da competência para executar e unificar penas impostas por Juízos de Comarcas diversas. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas. ... ()
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