(DOC. VP 163.7853.5003.6500)

TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Imposição como condição da pena em regime aberto. Descabimento. Caráter substitutivo das penas restritivas de direitos. Anulação da condição especial fixada para o cumprimento de pena em regime aberto. Ordem concedida, na parte conhecida.

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