(DOC. VP 504.2956.6642.2698)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pleito de remição da pena ante a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da Pena - Agravante que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços realizados no período de cumprimento de pena - Decisão mantida - Agravo não provido

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