Jurisprudência sobre
cumprimento de pena

201 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conduta social. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior. Possibilidade de valoração negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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202 - TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE - CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - AFERIÇÃO DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.

materialidade e a autoria, quanto ao delito de receptação, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do CP, art. 180, caput. ... (Continua)

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203 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público. Ausência de mérito e necessidade de exame criminológico. Prática de faltas graves durante o cumprimento da pena, uma delas, inclusive, durante o cumprimento de pena no regime aberto. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar a assimilação da terapêutica penal. Necessidade de prévia avaliação técnica para aferição da condição de ordem subjetiva. Agravo provido

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204 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Indulto - Decreto 8.615/2015 - Término do cumprimento de pena atingido antes da decisão impugnada - Perda do objeto - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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205 - STJ. Pretensa concessão da ordem para sanar obscuridade quanto ao cumprimento de pena de prestação pecuniária. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para sanar omissão quanto ao cumprimento de pena de prestação pecuniária, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

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206 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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207 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de substituição do regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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208 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de substituição do regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade. . Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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209 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares, incluindo novos delitos no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido.

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210 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de faltas disciplinares, incluindo novos delitos no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido

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211 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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212 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Necessidade de intimação pessoal para dar o início ao cumprimento da pena privativa de liberdade. Inteligência do art. 23, da Resolução 417/2021. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Criminal. Formalidade não observada pelo Juízo de origem. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, para que o sentenciado aguarde em liberdade a intimação para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, convalidando-se a liminar

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213 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Penas aquém de quatro anos. (1) regime inicial de cumprimento de pena. (a) paciente marcelo. Primário. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Possibilidade. (b) paciente roberto. Reincidente. Circunstâncias judiciais negativas. Regime semiaberto. Impossibilidade. (2) pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva. Inviabilidade.

1 - De acordo com a Súmula 269/STJ, mesmo ao reincidente pode ser atribuído regime menos severo. In casu, o paciente Marcelo, condenado a pena aquém de quatro anos, primário, ostentando circunstâncias judiciais negativas, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Já em relação ao paciente Roberto, também condenado a reprimenda corporal inferior a quatro anos, reincidente e com circunstâncias judiciais negativas, não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicial fechado.... (Continua)

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214 - TJSP. Agravo. Indeferimento de prisão domiciliar. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Infecção por HIV. Tratamento e acompanhamento médico na unidade prisional. Inteligência dos LEP, art. 117. Agravo improvido

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215 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra decisão que deixou de extinguir a pena corporal imposta ao sentenciado e que tomou como termo inicial de cumprimento de pena a data da audiência de advertência e não a data de ciência do sentenciado da decisão de reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Lapso anterior à audiência de advertência que não pode ser considerado com pena cumprida, porquanto não houve efetivo cumprimento das condições impostas para o regime aberto. Impossibilidade de declaração da extinção da punibilidade pelo cumprimento ficto das condições impostas. Recurso conhecido e improvido

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216 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave, absolvendo o sindicado por insuficiência probatória - não acolhimento - presença de indícios mínimos de autoria e materialidade de novo delito cometido durante cumprimento da pena - falta disciplinar de natureza grave por expressa disposição legal (Lei 7.210/1984, art. 52) - perda dos dias remidos no patamar máximo adequada à gravidade da conduta - IMPROVIMENTO.... (Continua)

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217 - STF. «habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do «sursis como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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218 - STF. «habeas corpus. Suspensão condicional da pena. Pretendido cômputo do período de prova do «sursis como tempo de cumprimento de pena para efeito de concessão do benefício do indulto natalino. Impossibilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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219 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Fundamentação insuficiente para majoração da pena na primeira e na segunda fase - Pena redimensionada - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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220 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar, relativa a novo delito no curso do cumprimento de pena. Recurso improvido

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221 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de concessão da prisão albergue domiciliar. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Sentenciado condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Inadequação do benefício almejado, restrito aos condenados em cumprimento de pena no regime aberto. Exegese da Lei 7.210/84, art. 117. Excepcionalidade da situação dos autos não evidenciada. Impetração não conhecida

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222 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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223 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DEMORA NA RETIRA APÓS O CUMPRIMENTO DE PENA. DANO MORAL COMPROVADO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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224 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito - Sentenciado reincidente doloso, em cumprimento de pena em regime fechado, prontuário carcerário com registro de faltas disciplinares. Não provimento ao recurso

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225 - TJSP. Furto de energia - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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226 - STJ. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de exame de sanidade mental. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema apreciado em impetração conexa. Ordem denegada.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, nos termos do CPP, art. 149 - Código de Processo Penal. Tendo as instâncias de origem decidido pela ausência de indícios e, portanto, pelo indeferimento da perícia, resta inviável, nesta assentada, concluir em sentido diverso, tendo em vista a impossibilidade de revolvimento do arcabouço fático probatório no veio restritivo e mandamental do habeas corpus. ... (Continua)

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227 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Execução da pena. Pleito de modificação do regime inicial do cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão. Condenado não reincidente. Acolhimento. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Lei de crimes hediondos) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840. Entendimento sedimentado em julgados subsequentes. Precedentes. Preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, alínea «b. Competência do juízo da execução penal para apreciar o pleito de modificação de regime inicial de cumprimento de pena em razão de entedimento jurisprudencial subsequente. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 66, I. Homenagem ao princípio do favor rei ou in dubio pro reo. Agravo de execução penal provido, unanimemente.

«1. Em face da declaração incidental de constitucionalidade do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Lei de Crimes Hediondos) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840, entendimento que vem se consolidando na jurisprudência do Pretório Excelso, é forçoso reconhecer que o condenado a crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), como é o caso dos autos, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos genéricos elencados no art. 33, § 2º, alínea «b. ... (Continua)

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228 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Agravado condenado ao cumprimento de pena, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Abandono, todavia, do condenado, sem qualquer justificativa, do cumprimento das atividades. Conversão em privativa de liberdade, fixado o regime aberto, estabelecido na sentença condenatória, com condições especiais. Admissibilidade. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial ao regime aberto, sob pena de «bis in idem. Aplicação do disposto no CP, art. 44. Recurso desprovido.

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229 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação de roubo para furto qualificado. Reexame de provas. Inviabilidade. Regime mais gravoso de cumprimento de pena. Fundamentação. Ocorrência.

«1. Em sede de habeas corpus é inviável a análise da pretensão de desclassificação do delito de roubo para furto qualificado se isso ensejar o reexame profundo dos fatos e provas. ... (Continua)

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230 - TJSP. Agravo em execução penal. Violação ao contraditório. Não demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado, à época, recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Superveniente unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111, e fixação de regime fechado. Recurso prejudicado.

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231 - STJ. Execução penal. Conflito negativo de competência. Juízo federal (da condenação) X juízo estadual (domicílio do condenado). Pena restritiva de direitos. Fiscalização do cumprimento da pena. Juízo deprecado.

1 - Segundo o atual entendimento desta Corte, os propósitos da LEP são atendidos com a expedição de carta precatória pelo juízo da condenação para o do domicílio do apenado a fim de que nesta última localidade seja empreendida a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos.... (Continua)

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232 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena em regime aberto. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal nesse sentido. Ordem concedida para anular a condição especial fixada.

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233 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Habitualidade delitiva. Petrechos apreendidos. Regime inicial de cumprimento de pena. Alteração para semiaberto. Agravo conhecido e parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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234 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Regime inicial de cumprimento de pena. Omissão suprida. Embargos acolhidos sem modificação do resultado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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235 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Possibilidade. Réus não reincidentes. Circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis. Apelo provido. Decisão unânime.

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236 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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237 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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238 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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239 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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240 - TJSP. Agravo em execução penal - Indeferimento do pedido de extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Recurso defensivo - Caso em que o agravante ainda se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade -  A pendência do cumprimento da pena privativa de liberdade impede a extinção da pena de multa, conforme disposto no Tema 931 do STJ - O recorrente ser defendido pela Defensoria Pública, por si só, não faz presunção absoluta de sua hipossuficiência econômica, tampouco a fixação do valor do dia-multa no valor unitário mínimo - Decisão mantida - Agravo desprovido

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241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA, AINDA NÃO INICIADO, EM REGIME SEMIABERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSBILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTO PENAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1.

Incabível a concessão da prisão domiciliar ao agravante, condenado ao cumprimento de pena em regime prisional diverso do aberto, único que, em regra, admite a incidência da benesse. 2. Admissibilidade excepcional, por razões humanitárias, a presos em outros regimes, mas para tanto seria necessária a comprovação de imprescindibilidade da medida, ausente nos autos. 3. Documentação apresentada que não permite afirmar que o atendimento médico adequado não será prestado pela unidade prisional, quando do recolhimento. Relatório médico que, na atualidade, também não aponta o acometimento de enfermidade grave ou a necessidade de tratamento médico afora acompanhamento regular. 4. Possibilidade, ainda, de saída do estabelecimento penal para tratamento médico, se necessária, mediante autorização (LEP, art. 14, § 2º, e LEP, art. 120, II). ... (Continua)

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242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Regime de cumprimento de pena. Afastamento da prestação de serviços à comunidade. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a alteração de regime de cumprimento de pena e afastamento da prestação de serviços à comunidade, o que inviabiliza o conhecimento das matérias pelo STJ, porquanto não exaurida a instância (CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

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243 - STF. Execução penal. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

«Progressão para o regime aberto do condenado ao regime inicial semi-aberto ou autorização para o trabalho externo. Submissão, em ambas as hipóteses, ao cumprimento do mínimo de um sexto da pena aplicada (Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 36, 37 e 112; CP, art. 35, § 2º). Cômputo na verificação desse requisito temporal mínimo, do todo o tempo de prisão processual, incluído o anterior à sentença condenatória. Exigência, porém, de exame criminológico antes da decisão sobre a permissão de trabalho externo ou a progressão do regime.... (Continua)

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244 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pleito visando à elaboração de novo cálculo de penas, com a consideração dos dias remidos como pena efetivamente cumprida, para efeito de progressão de regime. Impropriedade. Os dias remidos devem ser descontados do total da pena a cumprir e não considerados como efetivo cumprimento de pena. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

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245 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Cumprimento de Pena em Prisão Domiciliar. ORDEM DENEGADA.

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246 - TJSP. Furto de semoventes domesticáveis de produção - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o afastamento da qualificadora do art. 155, §6º, do CP - Redimensionamento da pena - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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247 - STF. Habeas corpus- sustentação oral em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Constitucionalidade da vedação regimental (RISTF, art. 131, § 2º). Pedido de ingresso em regime inicial de cumprimento de pena mais brando. Alegação de reformatio in pejus no julgamento do agravo em recurso especial. Inocorrência. Reconhecimento, pelo magistrado sentenciante e pelo Tribunal de Justiça, da existência de circunstância judicial desfavorável ao réu. Inviabilidade de o Supremo Tribunal Federal, examinando pressupostos de índole subjetiva, determinar, no âmbito estreito do «habeas corpus, o imediato cumprimento da pena do sentenciado em regime menos gravoso. Paciente primário condenado a pena reclusiva inferior a 04 (quatro) anos. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Possibilidade. Necessidade, contudo, de tal fixação inicial resultar de decisão adequadamente fundamentada (Súmula 719/STF). Circunstância ocorrente na espécie. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44). Não preenchimento, pelo paciente, dos requisitos subjetivos. Inviabilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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248 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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249 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Cumprimento de pena. Regime aberto. Possibilidade. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Regime prisional.

«1. Reconhecida a privilegiadora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e sendo o privilégio uma contraditio in terminis com especial gravidade - hediondez - do delito, o tratamento há de ser diferenciado, inclusive permitindo-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena compatível com a sanção aplicada, desde que satisfeitos os demais requisitos legais. Inocorrência de violação ao Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, mas, sim, de interpretação dele em conformidade com o restante do ordenamento jurídico-penal, em especial com o CP, art. 33, § 2º, de modo a emprestar a máxima eficácia possível aos princípios da igualdade e da individualização da pena. ... (Continua)

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250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente que no cumprimento de pena em regime semiaberto. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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