(DOC. VP 510.4800.1615.0985)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Indulto - Decreto 8.615/2015 - Término do cumprimento de pena atingido antes da decisão impugnada - Perda do objeto - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote