(DOC. VP 140.0931.8003.6800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação de roubo para furto qualificado. Reexame de provas. Inviabilidade. Regime mais gravoso de cumprimento de pena. Fundamentação. Ocorrência.

«1. Em sede de habeas corpus é inviável a análise da pretensão de desclassificação do delito de roubo para furto qualificado se isso ensejar o reexame profundo dos fatos e provas. 2. Justifica-se o regime mais severo para o cumprimento de pena se houver elementos concretos que indiquem ser este o mais adequado para o caso, principalmente quando o réu já cumpria pena por crime anterior quando da prática do novo delito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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